Internação compulsória

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD

MARIA BARBOSA, brasileira, RG nº. _____, CPF nº. ____________, residente na Rua (endereço) nesta cidade e Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre, representada por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos da lei, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado do Acre, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bairro Bosque, CEP: 69900-589; e em face de seu filho EMERSON, brasileiro, RG nº. ______SSP/AC, CPF nº. _______, residente na Rua (...) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerido EMERSON BARBOSA TEIXEIRA é filho da autora e conta atualmente com trinta e sete anos de idade (nascido em 21 de agosto de 1975). Emerson Barbosa Teixeira é toxicômano, possuindo dependência em grau avançado de álcool e drogas. Por ser usuário de drogas há vários anos (desde a adolescência), e em razão disso ser pessoa que apresenta comportamentos agressivos, Emerson já fora internado várias vezes nos hospitais e clínicas para desintoxicação e recuperação.

O estado de saúde do requerido Emerson é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta. As pessoas que estão ao redor do requerido, principalmente a sua mãe, também sofrem risco de vida, diante das constantes ameaças de morte por parte dele, o que comprova ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação, para que, em estabelecimento adequado, possa o filho da autora receber os tratamentos necessários.

Ressalte-se que o requerido Emerson demonstra ser