Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

diferente, assim, tudo poderá ser, menos sentença de condenação. De qualquer forma, pode-se afirmar, dentro deste pensamento, que toda sentença teria uma eficácia condenatória mínima, haja vista que o vencido é condenado a arcar com os ônus sucumbenciais (ASSIS;76). Destaque-se que , o legislador inspirou-se no próprio sistema processual vigente, na medida em que procurou adaptar às sentenças condenatórias, lógica semelhante a das sentenças mandamentais e executivas lato sensu,…

àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O Reclamante é pessoa simples, estando às margens do poder econômico, que busca tirar sua sobrevivência do árduo esforço laboral, sendo de suma importância a concessão da assistência judiciária gratuita, em…

ESAF Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Concurso Público: PFN - 2012 (Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012) Gabarito Cargo: Procurador da Fazenda Nacional 4 1. Nome: 2. 3. 4. Prova Objetiva Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição: Verifique se o Número…

débito federal, fora surpreendido com a negativa de emissão da mesma, em função de débito fiscal existente, tamanha foi a sua surpresa, pois, sempre recolhera seus impostos em dia. Todavia, naquela mesma data, requereu junto à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN informações da suposta dívida, tendo sido deferido seu pedido de vistas do processo administrativo nº XXXXXXXXXXXXXX em 07/03/2013 conforme anexo (DOC. 02). De posse do mesmo, pode constatar a existência de processo…

intervenção de terceiro - ok Nomeação e autoria - ok Oposição – ok e chamamento ao processo - ok Denunciação ao processo - ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população…

a qual é titulo executivo extrajudicial feito sem a participação do devedor. Por exemplo, o cheque é emitido pelo devedor, como a promissória, o contrato, já a certidão de dívida ativa não é assinada pelo devedor, sendo emitido pela Secretária da Fazenda Federal. Títulos Executivos Judiciais: Artigo 475-N 1- Sentença: proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. 2- Sentença penal condenatória transitada em…

autor-sucumbente, ser-lhe piorada a situação? Sim. Na improcedência de plano, não há condenação para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interposto recurso, se mantida a sentença, haverá a condenação. Pergunta: É possível a aplicação do efeito translativo e haver a piora para o recorrente? Sim. O efeito translativo permite que as matérias de ordem pública sejam cognoscíveis ex officio pelo juízo ad quem, com base no princípio inquisitivo. A proibição da reforma…

desigualdade social; surgiu, assim, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo Carter, “em meados da década de 1990, o MST havia se tornado o maior movimento social da América Latina, e a reforma agrária estabeleceu-se na agenda pública do Brasil.” (2010, p. 27). As principais estratégias utilizadas pelos participantes do MST para pressionar a redistribuição de terras é a ocupação de lotes, avaliados como improdutivos, e a resistência e combate às políticas…

Que o valor cobrado não está devidamente correto, vejamos O valor emprestado foi de R$ 10.000,00 já estando incluso no cheque os valores de juros e correção que achava devidos em 06 meses; Que a correção monetária aplicada não se fez acompanhar das normas legais previstas, nem tampouco a multa e os juros. Que o contrato social reza que

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas…