Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que (A) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. (B) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.…

28,86%. Execução de sentença. Reestruturação da carreira. Lei n.º 11.784/08. Absorção do índice. Obrigação de fazer. Inexistência. Multa diária. Afastamento. ÍNDICES DO RGPS. PARIDADE fl.13/14 1.8. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal aposentada. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Prescrição. Súmula nº 85 do STJ. Índices integralmente implementados. Reajustes do RGPS. Extensão apenas aos aposentados e pensionistas que não têm direito à paridade. Súmula 339 do STF.…

este Caderno de Provas no momento de seu recebimento. • • • • • ________________________________________ Assinatura do Candidato www.pciconcursos.com.br USO EXCLUSIVO DO FISCAL PASSE COLA APENAS AQUI CANHOTO DO CARTÃO DE RESPOSTAS Amiga Pública Concursos - Rua Lagarto, 1909 – São José – CEP: 49015-270 – Aracaju – Sergipe - Fone/Fax: (79) 3213-0215. www.pciconcursos.com.br «numero» «nome» «nomecargo» 1 Senhor(a) candidato(a), este é seu caderno de provas objetivas para o…

............... Proc. n....... (nome do executado), por seu advogado in fine, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move...., vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 41 da Lei n.º 6.830, de 22-09-80, requerer se digne V.Exa., oficiar a Fazenda Pública, através de sua repartição competente, com sede em.....na Rua...., para apresentar cópias autenticadas de todo processado, juntando-as aos autos, vez que indispensáveis para que o executado proceda à sua defesa nos embargos a serem…

na devida forma; (mora em receber) Trata-se de divida portável, que é aquela em que o devedor deve procurar o credor para pagamento, no lugar indicado no contrato. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; Trata-se de dívida de prestação quesível, que é aquela em que o credor se comprometeu a receber a coisa bucando-a com o devedor ou em lugar indicado por este. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…

1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito

sustentam a reforma da decisão, alegando não incidir na espécie o prazo decadencial referido na sentença, mas aquele previsto pelo artigo 205, do Código Civil, visto que a ação busca a revogação da doação por inexecução de encargo expresso na escritura pública, sendo que tal prazo não é o mesmo para a hipótese de revogação por ingratidão. Após, discorreram acerca da procedência da ação, diante das provas produzidas, confirmando a inexecução do encargo, onde os apelados abandonaram os…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serra Preta - Bahia – Bahia. [...] Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] Rui Barbosa, em Oração aos Moços, 1920

obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título. (B) É vedada ao revel a produção de provas, ainda que em tempo oportuno. (D) Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. (C) A fluência dos prazos, independentemente de intimação, vale para o réu que não conta com patrono nos autos e não reconvém. (D) Em ação…

Curso: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Disciplina: Direito Constitucional II ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA Autores: Matrículas: São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de…