Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

torna imutável e indiscutível a) os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública Estadual. b) a apreciação de questão prejudicial decidida incidentemente no processo por acórdão do Tribunal transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública em causa originária do Tribunal. c) a sentença de mérito condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo valor é…

faculdade que a lei confere ao credor, não percurso obrigatório (TACívSP – Ap. em Súm. 686.569-4 – 12ª Câm. Esp. – J. 12/8/96 – Rel. Juiz Campos Mello). Honorários advocatícios Constitui prova escrita hábil à propositura da ação monitória a proposta de honorários assinada e reconhecida pelos devedores (TAMG AÇÃO MONITÓRIA – Honorários de advogado, estipulados em contrato – Recibos de pagamentos parciais não autenticados – Valia probatória, se a impugnação se limita à…

Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência do Juizado Especial Federal B.1) quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a Ré for a União, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Federais (Lei n° 10.259/01, art

vara pode responder por outra vara, não havendo impedimento para que isso ocorra de forma justificada. Na ação penal pública, por exemplo, o titular da ação não é o promotor “A”, mas sim o Ministério Público como órgão estatal. O Ministério Público no juízo cível: a) Órgão agente: nesse caso o MP é parte do processo, uma vez que é autor da ação. Ex: ação civil pública; defesa do meio ambiente, do patrimônio público. O MP atua como demandante, sendo tratado como parte comum…

previdenciários. SÚMULA 70 A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. SÚMULA 69 O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. SÚMULA 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à…

função social como o artigo mesmo propõem. 5 CONCEITO DE FALÊNCIA Quando ouvimos falar em falência, temos de imediato a idéia de encerramento de uma empresa, o fim dela devido as dificuldades financeiras em que se encontra ou dívidas não pagas, e essa idéia não está totalmente errada o art. 75 da lei 11.101/2005 mostra que tem como objetivo afastar o ,mal empresario sendo esse o, devedor de suas atividades…

regra; eis um dos motivos da obrigatoriedade da atribuição do valor da causa na inicial. - Em razão da pessoa: refere-se às determinadas pessoas que gozam de privilégios para serem submetidas a julgamento por juízos especializados. Ex: Vara da Fazenda Pública. 4. Quais as regras de perpetuação da competência e as hipóteses que alteram a competência de um processo em andamento? Explicar cada um deles. Está previsto no artigo 87 do CPC e explica que a competência é determinada no momento…

emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial. Verifica-se que são aprovados por decisão judicial, mas, mesmo assim, o legislador colocou que são extrajudicial. E ainda, constata-se que sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública…

pela justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Cabe chamar atenção que assistência judiciária gratuita não significa justiça gratuita, pois enquanto esta última se refere a prestação do serviço público executado através das defensorias públicas, a AJG pode ser obtida inclusive por pessoas defendidas por advogados particulares, os quais terão direito a honorários. Ato ordinatório: Trata-se…

de saúde que é obrigado a prestar todo o tratamento médico que o autor precisar, não é uma quantia certa. b) Obrigação de não fazer: onde também a entrega de pecúnia não é suficiente. Ex. uma empresa de produtos químicos, ré de uma Ação Civil Pública é obrigada a parar de poluir o rio - no art. 461 o CPC é claro: nas ações providas que a sentença seja de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do…