Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) conforme Contrato em anexo. No entanto, os valores cobrados a título de “I.O.F., SERIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM”, não são devidos, deste modo pleiteia o Autor a devolução dos valores cobrados ilegalmente. Em suma, o Autor pagou a maior, corrigido monetariamente até este momento, pelas taxas abusivas, e desde já requer que seja devolvido conforme o artigo 42 do…

um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo…

permissibilidade expressa no ordenamento jurídico. Sérgio Pinto Martins1 aponta o adicional de penosidade (pesados, por exemplo, esse adicional de penosidade ainda não foi regulamentado no ambito do processo do trabalho, no que tange ao seu adicional devido), ou seja, enquanto não forem editadas as leis regulamentadoras de tais direitos, tais pedidos são juridicamente impossíveis. Num segundo momento, o pedido é juridicamente impossível quando o ordenamento jurídico veda que…

alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética. a) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. 2.364 marcações (23%) b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 704 marcações (7%) c) A sentença proferida no processo civil que…

dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio. A) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários. 7 B) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes. C) O agenciamento de clientela…

simples decisões interlocutórias, atacáveis por agravo e não mais por apelação. O Livro II do CPC, após a Lei n°. 11.232/2005, tornou-se regulador apenas da execução forçada dos títulos extrajudiciais. Somente a sentença condenatória contra a Fazenda Pública e contra o devedor de alimentos subsistem, por razões peculiares à natureza de tais obrigações, como objeto de ação de execuções autônomas, disciplinadas no bojo do Livro II (arts. 730-731 e 732, respectivamente). A Lei n°. 11.282,…

de 2008. Recentemente, Mirangela recebeu uma citação pelo correio de ação de despejo promovida pro Rafael Batista que alega ser o novo proprietário do imóvel (adquirido diretamente de Maximiliado), fazendo juntar nos autos a respectiva escritura pública. Mirangela, desesperada, procura você para fazer sua defesa informando que jamais foi notificada sobre a venda seja por Maximiliano, seja por Rafael. A ação foi proposta no juízo cível da comarca de Volta Redonda/RJ. EXCELENTÍSSIMO…

tiverem sido julgados – trânsito em julgado do acórdão, salvo se houver verificada má-fé do recorrente. Requisitos de admissibilidade dos recursos: os recursos apresentam requisitos essenciais para que sejam examinados. Trata-se de questão de ordem pública, devendo os requisitos ser verificados de ofício. Em regra, os recursos passam pela verificação de dois juízo para sua admissão, salvo nos casos de embargos de declaração, quando o recurso é interposto e julgado pelo órgão a quo e,…

de terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista a não observância do prazo previsto no art. 884, caput, da CLT”. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do sócio, a medida processual adequada. PONTO 5 Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à

da parcela de R$ 564,88 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$ 395,01 (trezentos e noventa e cinco reais e um centavo). Contestando o pedido, o réu argumentou, preliminarmente, a incompetência do juízo devido o valor da causa e a revogação da medida liminar. No mérito, alegou que não se trata de contrato de adesão, que o devedor encontra-se em mora, defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, a inexistência de onerosidade excessiva, da…