Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados pela não observância do artigo 134 CTB e a…

ENUNCIADO 78 - O OFERECIMENTO DE RESPOSTA, ORAL OU ESCRITA, NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, ENSEJANDO, POIS, OS EFEITOS DA REVELIA (APROVADO NO XI ENCONTRO, EM BRASÍLIA-DF). (VER: REVELIA) ENUNCIADO 79 - DESIGNAR-SE-Á HASTA PÚBLICA ÚNICA, SE O BEM PENHORADO NÃO ATINGIR VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (APROVADO NO XI ENCONTRO, EM BRASÍLIA-DF - ALTERAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTROVITÓRIA/ES). (VER: PENHORA) ENUNCIADO 80 - O RECURSO INOMINADO SERÁ…

br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=375[4/5/2010 12:21:05] Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º O estagiário de…

trabalho ou Delegacia Regional do trabalho praticarem ato ilegal, caberá a interposição de mandato de segurança perante o juiz do trabalho (vara do trabalho). - Súmula 363 STJ – os honorários advocatícios (por contrato) devem ser postulados na justiça comum. Isto não diz respeito a honorários sucumbênciais que não são devidos na justiça do trabalho. - Em recente decisão do supremo no conflito de competência nº 7545 do STF se o trabalhador falecer em serviço a competência é da…

fundamentos abaixo expostos. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Preliminarmente, afirma o Autor que de acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta Declaração inserida na presente exordial (doc. 2), para requerer os benefícios da justiça gratuita, alegando, desde já, que se encontra…

os tributos relativos à atividade mercantil (certidão negativa), para: a) concessão de concordata; b) declaração da extinção das obrigações do falido; c) julgamento da partilha ou adjudicação; d) celebração de contrato ou proposta em concorrência pública da União, Distrito Federal e Municípios e de sua autarquias, salvo disposição em contrário. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art.191- A. A concessão de recuperação judicial…

SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para…

UNIFICADO 2010.3 – TIPO 1 – BRANCO Página 2 1 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis.…

na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO DAS…

xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo,…