Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

entre o Autor e a instituição Requerida, uma relação de consumo. Senão vejamos. “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

RESUMO O presente trabalho consiste numa abordagem de três tipos de execução, quais sejam: Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Execução de alimentos e Execução contra a Fazenda Pública. Sobre estes Institutos jurídicos abordaremos suas características gerais, seus aspectos e aplicabilidade, bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo…

12 de março de 2011 a meados de setembro de 2011, o Reclamante trabalhou sem o devido registro em sua carteira de trabalho, por culpa exclusiva do Empregador. Passados, em média, quase 06 (seis) meses do início de seu labor e muita insistência para que o Reclamado registrasse sua CTPS, este efetuou o registro, porém em data diversa, ou seja, pôs como admissão o mês de setembro de 2011 e não 12/03/2011, como é devido. Assim, requer o Reclamante a retificação de sua CTPS, para que…

REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7. JUÍZO COMPETENTE 8. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 09. PROCESSO MONITÓRIO 10. DIREITO INTERTEMPORAL 11. CONCLUSÃO 12. ROTEIRO 1 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA A lei instrumental civil pátria…

advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto. D) o desagravo poderá ocorrer privadamente. II Exame Unificado Questão 07 - Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por…

do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) Membro é o cargo mais importante daquele setor (diferente de servidor) Do poder judiciário - juiz de direito, desembargador, ministros dos tribunais. Do MP – promotores, procuradores... Dos…

criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de inegável ‘função pública”, visto que a própria CF reviu a advocacia como instituição indispensável à administração da justiça. Como dizem alguns autores, a atividade do advogado configura verdadeiro múnus público. A Palavra “advogado” e o exercício da…

Processual Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública etc. Direito Constitucional Processual: princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, do juiz natural, da proibição das provas ilícitas, publicidade dos atos processuais etc. 1º - DEVIDO PROCESSO LEGAL: - Princípio mãe, gerador de outros princípios, se constituindo em uma cláusula aberta. A constituição não…

do emitente e não do transportador, conforme fundamentação acima, desconstituindo-se a multa tributária aplicada e o ICMS lançado em face do peticionário, extinguindo-se a execução fiscal, com a condenação do exequente nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios.” É o relatório. II – Decido. A inconformidade não prospera. De início, ressalto ter o Superior Tribunal de Justiça pacificado orientação mediante a Súmula 393, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é…

efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva,…