Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

nº 142, Centro, na cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP, local desde já indicado para receber as notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente em face da Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau/SP, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, sita a Travessa Tenente Osvaldo Barbosa nº 180, centro, nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP e de…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Distribuição por Dependência: Processo n. 0008829-05.1999.814.0301 AMILTON DA SILVA DIAS, brasileiro, separado judicialmente, investigador da polícia civil, matrícula 05412250-1, RG n. nº. 1351643 – SSP/PA, CPF nº. 251.719.252/91, residente e domiciliado à Trav. Alferes Costa, n. 2005, Bairro Pedreira, CEP: 66087-660, Belém/Pa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DE FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE _______________________/RJ JOANA XXX, brasileira, solteira, (profissão), residente e domiciliada na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, vem, por seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do MUNICÍPIO DE ___________________/RJ, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede administrativa na Rua X, nº X, Bairro X, deste

o exercício da advocacia, quais sejam, os direitos dos advogados; a inscrição do profissional nos quadros da OAB; a constituição da sociedade de advogados e as implicações dela consequentes; a figura do advogado empregado; as questões envolvendo honorários advocatícios; as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da advocacia; a ética do advogado e as infrações e sanções disciplinares; b) Título II, denominado DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, onde são traçados os…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

Exemplo: Multa Obrigações personalíssimas: Pintor famoso Artista -Princípios da Execução: 1º-Autonomia: Existindo processo (autônomo)de título executivo extrajudicial ( ou nas hipóteses de título judicial sem processo civel anterior, ou contra a a fazenda pública), ou fase de cumprimento de sentença a autonomia persistirá pautada noo desencadeamento de atos próprios da execução e que objetivam a satisfação do crédito do credor. 2º Tipicidade dos títulos executivos. A lei estabelece…

(PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a…

2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF…

executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito Processual Civil  Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER.  Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência.  Execução de honorários e advogado substabelecido que não participou de transação envolvendo a verba de sucumbência.  Possibilidade de a parte juntar novos documentos em sede de apelação.  MS para impugnar decisão que…

relógio! Primeira decisão do STJ acerca do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1735, 1 abr. 2008 . Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2013. 2. 2. As reformas do Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11112/advogado-nao-e-relogio/3#ixzz2kYQqCz8n Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça. Resumo Trata-se de artigo que aborda a polêmica questão do cabimento dos honorários advocatícios em execução de sentença,…