Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010 com cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo, com alíquota mais cara, de 5%, sendo que também ocorreu lançamento de IPVA feito pela fazenda paranaense. O Secretário de Fazenda de São Paulo informou que todos os veículos de pessoas domiciliadas em São Paulo, fossem pessoas físicas ou jurídicas, vinham sendo cadastrados pelo DETRAN estadual de São Paulo e os proprietários considerados sujeitos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PINHEIRO MA ERNESTINO DE ASSUNÇÃO MORAES NETO, brasileiro, casado, portador do RG nº 18369272001-4 SSP/MA, CPF nº: 250.493.133-68, residente e domiciliado na v. João Moreira, 557, Bairro Fomento, Pinheiro, Ma, por seu advogado que a esta subscreve, com instrumento de mandado em anexo, com endereço profissional localizado na Av. Marechal Castelo Branco, 333, sala 305, Ed. Comercial São Francisco,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL Processo: X CAIO DA SILVA NUNES, (qualificação), vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda

mesma; o sorteio é feito para haver equilíbrio na distribuição. Em segundo grau, há 8 Turmas Recursais em SC, sendo que a de Joinville é a 5ª; quase todas as Turmas têm competência cível, criminal e da Fazenda Pública; a 8ª Turma, criada na capital, no ano de 2012 só julgará causas da Fazenda Pública, para desafogar o passivo. Estrutura de Pessoal Secretário de Juizado Especial: seria o funcionário que receberia a pessoa no balcão e reduziria a termo seu conflito. Na prática,…

meio da qual a parte exeqüente pretende a liquidação da sentença em valor igual a R$ 34.918,79 (trinta e quatro mil novecentos e dezoito reais com setenta e nove centavos) compreendendo R$ 32.404,80 a título de principal e R$ 2.513,99 a título de honorários advocatícios, atualizado para fevereiro de 2014. DO DIREITO Os embargos à execução fundados em sentença possuem escopo no artigo 741 do Código de Processo Civil, podendo versar sobre: (...) V – excesso de execução;…

sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca opera-se "quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão. Tanto ele como o réu serão, pois, vencidos e vencedores, a um só tempo." (Humberto Theodoro Júnior) Neste caso, os ônus sucumbenciais (honorários e despesas) são recíproca e proporcionalmente divididos e compensados. Somente as partes - autor e réu - podem interpor o recurso adesivo. Isso significa que terceiro e Ministério Público só podem interpor o recurso…

dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) Características da OAB: (NÃO DEU DIA 13/07) a) Serviço público independente. b) Desvinculada do Poder Público (A o OAB não é ente da administração pública); c) As contas da OAB não se submetem a Tribunal de Contas. O órgão interno da OAB é que…

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. ATENÇÃO! O poder de punir o advogado público por falta…

independentemente do advogado pertencer ou não à Defensoria Pública; assim é a presente para em caráter preliminar postular pelo seu deferimento. Bastando a simples afirmação no corpo do petitório para, assim, abrir o viés autorizativo da concessão do benefício. Na oportunidade os advogados do demandante, atendendo ao Art. 1º da Lei 7.115/83, declaram mediante presunção de veracidade, que patrocinam a causa sem a cobrança de honorários, salvo percentual a que o Suplicante venha a…

Militar, Fiscal ou Gerente? É membro do legislativo? Vereador, deputado federal, deputado estadual, senador? IMPEDIMENTO Pode advogar, menos contra ou a favor da Administração Pública. Sobra (Pode advogar, menos contra ou a favor da Fazenda que o remunera). 3 - Exceções à tabela: a) Legislativo (mesa + Previdência) - Incompatível Temporário b) Conciliador - Remunerado - Incompatível - Sem remuneração -…