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JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011226-17.2011.8.19.0000 Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Agravado: ADALTO MONTEIRO DA COSTA Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). DECISÃO QUE FIXOU EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS OS HONORÁRIOS DO PERITO DA ÁREA DE SAÚDE. . 1. 2. 3. 4. Perícia médica para o fim de apurar a alegada invalidez permanente da vítima. Embora devam os honorários de perito serem fixados de maneira módica, tal deve observar conformidade com o escopo da perícia a ser efetuada bem como as circunstâncias do processo. Verba arbitrada que se encontra acima do normalmente fixado neste Tribunal. Precedentes nesta Corte. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir os honorários periciais para 04 (quatro) salários mínimos. DECISÃO DO RELATOR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. alvejando decisão de fl. 70, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Adalto Monteiro da Costa, fixou honorários periciais médicos em 06 salários mínimos. Sustentou o agravante que o valor fixado é excessivo. Requer que as custas referentes aos honorários do perito sejam arcadas pelo Estado, Agravo de Instrumento nº…

da presente Ação Incidental de Embargos à Execução, para requerer o que se segue. Instados a manifestarem-se sobre a proposta de honorários do senhor perito, a qual dormita com o arrazoado de fl. 123, os Embargantes oferecem, por meio desta, suas considerações. Em análise à proposta em liça, a qual tem o propósito de apreciação contábil do débito em discussão, presenciamos que o expert não…

de Agravo de Instrumento interposto contra r. descisão que determinou a intimação do réu, ora agravante, para promover o depósito de metade dos honorários periciais, cujo o dispositivo é o seguinte: “Decido. Efetivamente, existe o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a loção não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova parcial requerida pela autora da…

Paulo: Malheiros Editores, 2005).” Jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

conforme entendimento consagrado na súmula 212 do TST. Assim de acordo com os art. 818 da CLT c/c art 333, III do CPC competia ao empregador o ônus de provar a justa causa, presumindo-se a dispensa imotivada na hipótese de o empregador não se desencumbir de seu encargo probatório. Processo: AIRR 2737720115100005 273-77.2011.5.10.0005 Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Julgamento: 06/02/2013 Órgão Julgador: 4ª Turma Publicação: DEJT 15/02/2013 Ementa AGRAVO DE…

10/05/2006. Honorários do Perito Judicial João Luis Aguiar Itumbiara − Go Contador CRC-GO 8.677/O Professor universitário Pós-Graduação em Controladoria e Finanças, Análise e Auditoria Contábil e Perícia Judicial pela UCG/GO 1 luisaguiar@netsite.com.br Gilson Vieira Cabral Rio Verde − Go Contador CRC-GO 9.723/O Professor universitário Pós-Graduação em Perícia Judicial pela UCG/GO1 gvcabra@hotmail.com Ruiter Carlos da Silva Itumbiara − Go Contador CRC-GO 13.424/O Professor universitário…

Integra do acórdão Acórdão: Agravo de Instrumento n. 462.612-4, de Curitiba. Relator: Juíza Designada Denise Krüger Pereira. Data da decisão: 05.02.2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 462.612-4 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW YORK BUILDING RELATOR: DESEMBARGADOR MACEDO PACHECO RELATORA DESIGNADA: DENISE KRÜGER PEREIRA DATA DO…

não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis. (C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes. (D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…