Honorários Contratuais Perdas E Danos

exercer a função de operador de caixa e no mês de abril de 2010 sua função foi alterada, passado a exercer, desde então, a função de operador no setor de hortifruti e perecíveis. No dia 09 de agosto de 2011 o reclamante pediu demissão e a rescisão contratual de trabalho foi homologada em 16/08/2011 no sindicato profissional da categoria. Recebeu como verbas rescisórias o importe líquido de R$ 941,99 (novecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo…

HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A SUA INCLUSÃO NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS Sabe-se desde os tempos primevos que o dano deve ser reparado na medida de sua extensão. Destarte, tem-se a noção também que uma das grandes dificuldades do julgador é precisar a extensão do dano, máxime no que se refere àqueles danos acessórios e os de natureza intrínseca a honra e a moral do indivíduo. Sobre o jaez da extensão, homéricas batalhas são travadas diuturnamente nas discussões judiciais. Entretanto,…

Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 43.425.008/0001-02 e…

Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima, com a sentença exarada, no tocante à improcedência do pedido de pagamento de indenização de danos materiais em face dos honorários advocatícios contratuais, para, tempestivamente (TST, Súmula 283), interpor o presente RECURSO ADESIVO, o que faz fulcrado no art. 500 do Código de Processo Civil, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas…

Notificação Extrajudicial anexa, a parte requerente se vê compelida a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito. Além das despesas acima descritas é devida a restituição dos valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o requerido com sua mora deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Neste sentido os clássicos ensinamentos de Chiovenda: A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte…

HONORARIOS PROFISSIONAIS O vocábulo "honorário" tem origem latina e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra, o termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Na sua concepção clássica, portanto, afasta-se o termo honorário do caráter remuneratório que hoje ostenta em virtude de…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

(hum mil, quatrocentos e noventa e noventa e oito centavos), conforme a TRCT em anexo. b) Foi dispensado sem justa causa em 27/11/2012, recebendo apenas parte de suas verbas rescisórias de direito. Em face do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, alternativa não restou ao Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam reconhecidos e cumpridos. DA DISPENSA Com o encerramento das atividades da Viação Serrana no…

e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e…

o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri…