Honorários Contratuais Perdas E Danos

sumariamente, sem que lhe tivessem quitado qualquer verba rescisória nem tampouco anotada sua CTPS. 2.7. Como dito, apesar a dispensa sumária por parte da empresa, é certo que a trabalhadora JAMAIS recebeu qualquer quantia relação à sua rescisão contratual, caracterizando o enriquecimento sem causa do empregador, que não cumpriu com nenhuma das obrigações que lhe cabia, o que não se pode admitir. 2.8. Desta feita, no intuito de resguardar seus direitos garantidos pela…

p.5 3 - DAS PERDAS E DANOS p.12 - DOS JUROS LEGAIS p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula

procuração anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:, representada neste ato por seu sócio…

fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme art. 5ª, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 4º, §1º da Lei nº 1.060/50. PACTO LABORAL A reclamante foi admitida em 11 de…

mais de trinta dias, sem oposição dO LOCADOR, ficará a locação prorrogada por tempo indeterminado, nas mesmas bases contratuais, podendo o LOCADOR denunciar o contrato quando lhe convier, concedido o LOCATÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Antes de decorrido o prazo de 30 meses do contrato, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nas demais hipóteses da Lei nº 8245/91. E, antes de decorrido o prazo de 12…

pleiteando indenização a título de danos morais e materiais, em razão da relação contratual havida entre as partes. Portanto, a presente reconvenção deve ser distribuída por dependência aos autos do processo n° XXXX, tendo em vista a conexão existente, nos termos do artigo 253, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Tempestividade Conforme já mencionado acima, as Reconvindas ajuizaram ação em face da ora Reconvinte, pleiteando indenização a título de danos morais e…

o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos. O art. 389 trata do inadimplemento absoluto e é a base legal para a responsabilidade civil contratual. Inadimplemento culposo   Descumprimento que…

data pactuada para receber o veiculo e não transferiu a posse do imóvel em data estabelecida na cláusula 8º. Ante a inadimplência o réu procurou o autor e lhe informou sua vontade de rescindir o contrato assim como uma proposta de indenização por perdas e danos de R$ 85.000,00 após transferir/homologar escritura do imóvel imediatamente ao requerido ou a quem este indicasse, por fim o autor recusa a proposta. O requerido então entra com contra-notificação informando que o pedido era…

ESTADO CIVIL, NATURALIDADE, CPF, RG, ENDEREÇO, Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de…

2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser de forma útil ao credor. Ex: “X” contratou um Buffet para servir a comida no seu casamento, porém,…