Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

exigência dos juízes e do costume, ser prestado caução ou depósito da quantia reclamada (art. 799 do CPC). Nos casos em que o título de crédito foi protestado, sendo que este estava eivado por defeito do protesto, defeito do título reconhecido por sentença ou pelo pagamento do título protestado com a anuência do credor, deve-se pleitear seu cancelamento, (Lei nº. 6.690/79). Link AcAdêmico 1 Títulos de crédito em espécie 1. Letra de Câmbio – Legislação – Decreto nº. 2044/1908 e Anexo…

de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si dependida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. ✓ Ação rescisória: (AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. ✓ Acórdão: Decisão colegiada do tribunal. Conjunto de acórdãos dos…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

[pic] |Esta Apostila é um resumo das aulas ministradas pelo Professor Paulo C. Rameh de Albuquerque, produzida ao longo dos últimos anos. É | |resultado da compilação de trechos escolhidos retirados de livros didáticos de diversos autores nacionais e estrangeiros consagrados, | |com boa aceitação do público-alvo. | |APOSTILA

ou de qualquer direito real. Ação Reipersecutória - Ação em que o autor reclama o que se lhe deve ou lhe pertence, e que se acha fora de seu patrimônio, inclusive interesses e penas convencionais. Ação Rescisória - É a que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Ação Trabalhista - Invocação do poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, decorrente das relações de trabalho. Meio processual

BRASIL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: ALUSÃO ÀS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL E DE DIREITO INTERNO Wilton Boigues Corbalan TEBAR 1 Sérgio Tibiriçá AMARAL 2 RESUMO: o trabalho preocupa-se em delimitar questões relevantes acerca da posição do Brasil em sede internacional, em relação aos tratados internacionais, sejam ou não de direitos humanos. Preocupa-se ainda em analisar as regras de incorporação e fazimento de um tratado a luz das normas de direito internacional e direito…

muitos amigos que sempre estão ao meu lado. Ao professor Marlon, que me honrou com o compartilhamento do seu extraordinário conhecimento e com o apoio para a realização deste trabalho. Aos amigos do UniCEUB, que fazem a jornada muito mais agradável. RESUMO As micro e pequenas empresas ainda não encontram a devida tutela legal prevista na Carta Magna, especialmente, quando atravessam períodos de dificuldades econômico-financeiras que colocam em risco a sua sobrevivência. A Lei n°…

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.

Objeto da Execução Fiscal * O objeto da execução fiscal é o valor do crédito, mais atualização monetária, juros e multa. * Audiência de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e, conseqüentemente, em embargos. Roteiro Prático da Lei de Execuções Fiscais – Lei n.º 6.830, de 22/09/80 01 –…

busca de soluções alternativas, que podem agilizar a resolução dos conflitos e desafogar o Poder Judiciário, deve ser estimulada. Além do mais uma lide julgada nem sempre é sinônimo de lide resolvida. Apesar do Juiz de Direito ter determinado uma sentença e com isso colocado um ponto final ao processo, para as partes a lembrança deste perdurará por um bom tempo: a angústia, o longo tempo de espera, a raiva, isso sem falar que é muito provável que o relacionamento que uma parte…