Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

Decreto Lei n 7.661 de 21 de junho de 1945 LRF – Lei de Recuperação e Falência – Lei 11.105 de 8 de fevereiro de 2005. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO A Lei 11.101 de 8 de Fevereiro de 2005 introduz em nosso ordenamento jurídico dois procedimentos que visam a recuperação da empresa: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Apesar de recente, a Lei de Recuperação…

lapso temporal de 2 anos. Este período não será computado para fins de aposentadoria e nem recebimento de férias, 13º salário, FGTS, etc. Horas Extraordinárias: São aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença normativa ou contrato individual do trabalho. Requisitos: a) acordo formal entre as partes; b) pagamento de, no mínimo, com 50% de adicional; c) Comunicação do empregador até 10 dias após o evento; d) Para trabalho eventual e…

1 A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação…

forças recebidas nos momentos mais difíceis dessa longa caminhada, pois tudo que sou depende da Divina vontade. Agradeço a Faculdade Joaquim Nabuco, pelos cinco anos do curso de direito, e por toda a minha formação acadêmica. RESUMO Neste resumo quero mostra as mudanças feitas pela lei 11.441/07, Nos casos de divórcios e separações que não é preciso mais ser encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que todos os…

91 a 100). Assim, uma vez assentada a competência da justiça brasileira passa-se à questão de estabelecer qual o órgão judiciário nacional que há de encarregar-se da solução da causa, surgindo, então, o que o Código chama “competência interna”. Em resumo, como salienta Humberto T. Júnior (1998, p. 155) “as normas de ‘competência internacional’ definem as causas que a justiça brasileira deverá conhecer a lide, e as de ‘competência interna’ apontam quais os órgãos locais que se incumbirão…

O PAPEL DO CONTADOR NA ARBITRAGEM Renato Brittes Esp. em Auditoria, Perícia Empresarial e Prof. da Fucap. Valéria de Souza Antonio Graduada no Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC RESUMO Este artigo tem como objetivo demonstrar a importância da atuação do contador na arbitragem principalmente na resolução dos conflitos individuais do trabalho, pois, a intervenção deste profissional trata-se de um tema atual, polêmico e…

Estudante de Direito Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito:

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: COMENTÁRIOS ÀS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC Autor: José Manoel Frazão Mendes e outros BREVE ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELAS LEIS N.º 10.352 E N.º 10.358, DE 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2.001, RESPECTIVAMENTE José Manoel Frazão Mendes Cynthia da Fonseca Loberto Andréa Helena Candido Di Paolo Renata Rodrigues Cavicchia Marco Antonio B.

praticados sucessivamente no tempo, de modo organizado e direcionado ao momento procedimental em que o juiz era aplicar a lei material pra a solução do conflito. Entenda-se, o Direito Processual também disciplina Procedimento em matéria processual. Sentença de mérito – aplicação, pelo juiz, da lei material àquela situação. Diferença entre processo e procedimento Processo é a relação jurídica – este vínculo que estabelece entre juiz/ autor e réu. Procedimento – é a forma que os…

drogas afins. Neste último caso, o envolvimento pode se dar antes ou depois da naturalização; c) Hipótese de perda da nacionalidade aplicável exclusivamente ao naturalizado (art. 12, § 4º, I, CF): aquele que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial, porque praticou atividade nociva ao interesse nacional, terá contra si a declaração de perda da nacionalidade. É uma hipótese aplicada única e tão somente ao brasileiro naturalizado; d) Membros do Conselho da República: art.…