Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…

insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo CAPÍTULO I - Massa insolvente e…

será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos. § 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da audiência. § 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo. § 7º. O juiz, ao marcar a…

substitui. O uso de abreviatura é proibido por lei, nos autos e termos do processo. Abrir Crédito: Autorizar despesa publica; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento da quantia em dinheiro ou mercadoria. Absolutória: Diz- se de sentença que absolve AB-Rogação: Revogação total de uma lei por outra. Umas das Formas de revogação da lei, por ato do poder legislativo. O mesmo que revogação. A Priori: Segundo acontecimentos não previstos B Bacharel em direito: aquele que…

matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o título A imunidade de jurisdição e a justiça social, excerto de sentença proferida em 24.07.1981, pela MMª Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, então Território Federal de Roraima, que tive a honra de presidir, no Processo nº JCJBV-368/81, em que Paulo de Souza Peixoto demandava contra…

internacionais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O Brasil, apesar de ser signatário de várias convenções acerca dos contratos internacionais, por fim, nota-se que, o estado brasileiro, é rígido acerca da aplicação da lei estrangeira, haja vista o engessamento proposto pela lei de Introdução ao Código Civil e suas restrições. Juiz arbitral A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro…

ATENDIDO pela Lei em estudo, de forma CUMULATIVA deve atender aos seguintes requisitos: Ser EMPRESÁRIO ou SOCIEDADE EMPRESÁRIA regular Tempo de atividade não inferior há 02 ANOS Não ser falido *se foi falido, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, suas responsabilidades. *o pedido tem que ser feito antes da decretação da falência do autor. Se empresa de grande porte, não ter requerido Recuperação Judicial há menos de 05 anos Se empresa de pequeno…

muito grande de questões daquela banca. Assim, quando necessário, apresentarei exercícios de outras bancas que seguem o mesmo "estilo". Nossas aulas serão semanais, e compostas da seguinte maneira: inicialmente a parte teórica, seguida de um breve resumo dos principais pontos apresentados na aula e os principais artigos apresentados, finalizando com algumas questões relacionadas à teoria apresentada. Fato bastante importante atualmente no “mundo dos concursos” é a resolução de…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…