Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

domiciliado no Brasil; II- No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III- A ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil; Reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Isso significa que a justiça brasileira se reconhece competente, porém não deixa de reconhecer a competência de outros países. Fica a critério do interessado em dar entrada na…

estrangeiro, assim como as normas e regimentos importados do direito internacional. Sua aplicação, interpretação e limitação é ainda alvo de diversas polêmicas, motivo pelo qual torna-se salutar tal estudo. Por fim, analisa-se ainda a homologação de sentença estrangeira e seus diversos aspectos, uma vez que esta é uma outra forma de implementação do direito alienígena no território brasileiro e objeto do direito internacional privado em diversas vertentes. Introdução O…

e regras de procedimento e, finalmente, comprometem-se a cumprir a sentença. No entanto, as partes podem ter de se submeter a arbitragem porque haviam previamente se comprometido a seguir a esse método, através de uma cláusula arbitral. A sentença proferida pelo árbitro é definitiva e irrecorrível (pois não se encontra inserido em uma estrutura judiciária), portanto, definitiva e obrigatória (11). A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam esses métodos…

meados de 2002. Em 2004, durante a tramitação do Projeto da Nova Lei no Senado Federal, o instituto da recuperação extrajudicial foi alterado por completo. O texto levado à votação no Plenário limitava a recuperação extrajudicial à possibilidade de homologação judicial do plano de recuperação subscrito por 100% dos credores a ele sujeitos. A obrigatoriedade e a vinculação do plano exclusivamente aos credores que o subscrevessem sofreram duras críticas e foram objeto de acirrados debates…

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…

de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. Essa inserção dos direitos da personalidade…

fato que não é objeto da ação, no caso da arbitragem, quando o árbitro analisa uma caso fora da questão proposta pelas partes, então se dá o erro material). Podemos dizer que a arbitragem é o meio alternativo mais utilizado pelos litigantes. No Brasil, a Lei 9.307/96, dispõe sobre a arbitragem. As partes é facultada a escolher: - Se a arbitragem será de direito ou por equidade. - Se a arbitragem será institucional ou ad hoc – (ad hot quer dizer que o árbitro é escolhido apenas para o momento

meio, na sua comunidade. Muitas vezes, existem situações que envolvem um elemento estrangeiro, um dado de ordem estrangeira. Ex: duas empresas brasileiras estabelecem um acordo de vontades no Canadá. O contrato tem por base a autonomia da vontade, o que faz com que os contratantes sejam livres para estabelecer onde ajustarão seus interesses. Esse contrato pode vir a ser executado no Brasil, mas foi celebrado fora do meu sistema. Um eventual dissídio entre os contratantes, futuramente,…

tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca aplicação no período de vigência do Código Civil de 1916, principalmente em face da imposição de homologação judicial do laudo arbitral. Na década de 1990, inovações surgiram acerca do instituto, tendo a Lei n.º 9.099/1995 normatizado o uso da arbitragem endoprocessual, em sede de Juizado Especial, e logo após, a Lei n.º 9.307/1996, tratando especificamente do referido instituto, dispensou a homologação judicial do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Tema de Pesquisa 4 1.2 Caracterização do Problema 5 1.3 Objetivo 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivo Específico 6 1.4 Justificativa 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 A História da Arbitragem no Brasil 8 2.2 Diferença da arbitragem e conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12…