Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

proibição não é absoluta. Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgamento. SUCESSÕES DE LEIS • A lei mais rigorosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência,…

Constitucionalidade pelo Supremo, ainda norteiam a Lei 9.307/96. A arbitragem e suas vantagens Consiste em um meio de solução de conflitos sem intervenção estatal, cuja a decisão proferida pelos árbitros é destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial. Não são todas as questões que podem ser levadas ao Juízo Arbitral, mas apenas as direcionadas aos conflitos patrimoniais que envolvam direitos disponíveis. A Lei de Arbitragem permite ainda, que o árbitro julgue por…

decisão terá a mesma eficácia da sentença judicial, impondo-se às partes. 2. LOCALIZAÇÃO: A lei n. 9.307/1996 sistematizou a arbitragem no Brasil, tratando sobre o direito material e o direito processual relativos ao instituto. A lei: a) Normatizou as relações jurídicas passíveis de serem submetidas à arbitragem; b) Especifica regras gerais do procedimento; c) Trata dos requisitos, forma, conteúdo e efeitos da sentença, bem como de sua invalidação e homologação; d) Versa sobre as…

surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença. Era chamada arbitragem facultativa, na qual o árbitro não exercia função pública. Após surge a arbitragem obrigatória, as pessoas em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido,…

Retroatividade da Lei Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de…

apenas normas de direito privado comum e, além disso, qualquer alteração no Código Civil refletiria diretamente sobre ela. Logo é uma lei de introdução as leis, uma vez que contem os princípios sobre as normas sem qualquer discriminação. Então no Brasil, a Lei de introdução do Código civil é como já foi dito, é muito mais do que sua nomenclatura indica. Trata-se sim de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. É uma lex legum (um conjunto de normas sobre…

direito reconhecido por uma lei antiga, mesmo que venha a lei nova, esta não poderá atingi-lo. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Comentário: Ultima sentença, decisão esta que não cabe a ninguém mais recorrer.É a decisão final sobre o caso. A coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito são dispositivos para promover a segurança jurídica. Art. 7o A lei do país em que…

A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância para o curso de direito como um todo, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, este estudo teve como objetivo…

concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a demanda. Tal prática contraria tratados vigentes ratificados e promulgados pelo Brasil bem como a prática cotidiana dos contratos internacionais. Art. 12. da LICC: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui…

Internacional Privado: Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF. Entretanto, com a…