Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

04/06/2015 Del4657compilado Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando­se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar­se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de…

nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. 2 - Segundo este princípio, somente a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. 3 - Este princípio preconiza que a lei penal brasileira aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a…

Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o quanto a nova lei foi bem recebida e comemorada. Mas as leis em si, a instituição de mecanismos ou a imposição de normas não bastam para que se consolidem ou tornem-se um hábito, incorporando-se ao cotidiano de que

personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Elemento de conexão é Lex Domicili, ou seja, a lei do país em que a pessoa está domiciliada Objeto de conexão é o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Elemento de conexão é a lei brasileira, ou seja a Lex Loci celebrations. Objeto de conexão é os direitos de família, os…

incumbidos da investigação e persecução penal, cada vez mais, à necessidade de conceder e obter cooperação de outros países para coleta de informações, provas e realização de diligências diversas, judiciais e extrajudiciais. A partir da última década, o Brasil tem promulgado diversos acordos e tratados de cooperação internacional em matéria penal, fixando como Autoridade Central, na maioria deles, o Ministério da Justiça. Este breve roteiro tem como objetivo auxiliar na…

atinentes à proteção que as organizações internacionais dão aqueles funcionários que se encontram a seu serviço. - Sujeitar-se-ão à obrigação de indenizar ou restituir, o Estado que adote constrições sobre patrimônio e investimentos de propriedade estrangeira. 8. ATOS DE ÓRGÃOS DOS ESTADOS (pág. 567/570) - Os Estados são responsáveis pelos atos ilegais cometidos por qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, qualquer um dos 3 Poderes quando da prática de…

vítima do ato (nos casos de violações com efeitos multiterritoriais). Exemplos: a) João morre no Brasil, tendo aqui o seu último domicílio. Deixa bens no Brasil e testamento que contemplam brasileiros como herdeiros. Estamos diante de uma situação tradicional, a ser regida por normas de direito civil local. Não há elementos estrangeiros! b) Se João, no mesmo exemplo acima, falecido no Brasil, tivesse deixado um testamento que contemplasse herdeiros argentinos, com bens na…

magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial. Errado Responda C ou E A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO – Sumula 711 STF Responda C ou E A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de…

acordo com a sentença da lei estrangeira afirma-se que: A) Obriga-se o país de origem do infrator, a reparação do dano, a restituições, e a outros danos civis. B) A sentença estrangeira, quanto a aplicação da Lei brasileira, produz na espécie as mesmas conseqüências, ficando confirmado no Brasil a sujeita-lo a medida de segurança; C) Como não é regra, sua execução como ato soberano deveria ficar a distrita aos limites territoriais do Estado a que preferiu; D) A…

alternativos que possam solucionar o problema da morosidade processual no Brasil. Uma das soluções encontradas é a revitalização dos sistemas extrajudiciais de solução de conflitos, dentre os quais se destaca a arbitragem. A arbitragem não é novidade no sistema jurídico brasileiro, muito menos no mundial, onde é amplamente utilizada desde há muito tempo, principalmente para a solução de lides internacionais e comerciais. No Brasil, o instituto da arbitragem está previsto em nosso…