Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

às anteriores. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. CAPÍTULO 2 QUESTIONÁRIO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO 2.1. Quem pode iniciar o processo de falência? O processo de falência inicia-se com o requerimento formulado por qualquer credor ou pelo próprio empresário devedor, conforme o artigo…

esse poder quem estiver investido de jurisdição na forma dos termos da lei. A jurisdição é provocada mediante o direito de ação e será exercida por meio daqueles complexos de atos que é o processo. O Juiz não pode exercer o poder em qualquer lugar do Brasil, não de forma lícita ou forma legítima, ele só poderá exercer esse poder nos limites traçados de sua competência que estão na lei. O Juiz que exerce a magistratura em São João de Meriti, ele só tem a sua competência nos limites…

Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito: O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de ……………………………., Estado de …………………….. Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente homologada…

desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito realizado, no caso de ser o insuficiente será declarado não ser apto a extinguir a obrigação. Excepcionalmente, a sentença terá também natureza condenatória quando o réu alegar a insuficiência do depósito e o autor não o complementar em dez dias,…

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL RESUMO A presente monografia trata, de forma sintética, de como a arbitragem evoluiu em nosso país. A escolha deste tema deriva-se do problema encontrado pelo Judiciário para resolver tantas demandas que surgem todos os dias em nosso país. Verifica-se que nosso Poder Judiciário está cada vez mais moroso, devido à quantidade de lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso

Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral…

juiz ESTRANGEIRO? 1.1 Competência concorrente (CPC, art. 88) - réu domiciliado no Brasil; - obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; - ação se origina de fato ocorrido / ato praticado no Brasil. Nestes casos, deverá ser realizada a homologação de sentença estrangeira (STJ), para que a decisão seja executada no país. 2. Competência exclusiva (SÓ juiz brasileiro – CPC, art. 89) - imóveis situados no Brasil 2. Qual a JUSTIÇA competente? Conforme já visto na aula passada: …

boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral; autonomia da lei arbitral ou cláusula compromissória; e a competência. A Lei de Arbitragem deu uma nova roupagem à arbitragem brasileira. Esse instituto não é novo em nosso direito, pois desde o período colonial é legalmente reconhecida no Brasil e vem sempre sendo incluída em diversas legislações nacionais (Constituições Nacionais de 1824, 1934,…

capacidade e os direitos de família. Comentário: Em relação da lei no espaço a lei que vai regular é a lei do domicílio, onde a pessoa for domiciliada. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Comentário: Casamentos no Brasil serão regidos pela lei brasileira, no que concernem as formalidades para o casamento, bem como os impedimentos legais. Os direitos de família serão regidos pela lei…

1996, que regula, de maneira nova, a milenar instituição. Mediante a isso, essa pesquisa buscará tecer breves comentários sobre a história da arbitragem no Brasil e seu contexto na área trabalhista, onde por meio da arbitragem as comissões de conciliação prévia vem resolvendo conflitos nesta área. 2. CONTEXTO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas mais antigas de resolução de conflitos na história do direito. Foi uma das primeiras…