Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem…

tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o implemento das formas de globalização e diante…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Resultados e Perspectivas para Sociedade Aluno Coordenador Monografia apresentada ao Tribunal Arbitral da Câmara do Comércio do Mercosul, para conclusão do Curso de Formação de Árbitro São Paulo – SP Março de 2003 Resumo O autor apresenta uma síntese da evolução histórica sofrida pelo instituto da Arbitragem no Brasil, de suas origens ao momento presente. Acompanhando a transformação desse instituto em paralelo…

execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Para chegar a conclusão explicou-se o que é arbitragem , toda a sua evolução e caracterisricas no planos internos e internacionais. Descobrindo-se, assim, que a arbitragem se pauta na autonomia da vontade e que se pode utilizar das regras gerais de Direito Comercial Internacional. A hipótese de solução para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras seria um menor rigor por parte dos julgares nas apreciações das sentenças…

autoridades estrangeiras que representam Estados estrangeiros, ou à organizações internacionais que são criadas pela vontade de vários Estados estrangeiros. Então, desde sempre a jurisdição não pode ser imposta em relação a essas pessoas de forma irrestrita. Não pode ser imposta da mesma forma que é imposta aos particulares que estão no território do Estado. Só que tradicionalmente essa restrição à imunidade de jurisdição em favor dos Estados estrangeiros, das autoridades estrangeiras…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo…

jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira." (DOWER, Nélson Gogoy Bassil Dower. Curso básico de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo, Nelpa, 1996. v. I, p. 381) O Código de Processo Civil regula no Capítulo IV - Das comunicações dos atos, dentre outras, a carta rogatória, cuja finalidade é requisitar de autoridade estrangeira que se cumpra determinados atos processuais (artigos 200 e 201). São requisitos…

essas reguladas por tratados internacionais, como o tratado de Viena sobre relações diplomáticas. Assim como afirma Liebman, são variadas as técnicas legislativas utilizadas para definir o âmbito da jurisdição nacional no plano internacional. O Brasil se utiliza do sistema direto nesse quesito, garantindo maior clareza perante as questões de ordem internacional, ainda que não dite exclusões explícitas. Diferente do que ocorre no plano interno, no caso de incompetência de um juiz no…