Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

poderemos conciliar? Quando poderemos utilizar o instituto da arbitragem? E onde a arbitragem e a mediação ganham espaço nesse mundo dinâmico? Neste caderno de conteúdos e atividades você vai encontrar a história e evolução da mediação e da arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na matéria, vamos iniciar o estudo recordando assuntos como a jurisdição e o negócio…

Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada ação na justiça comum, a competência é modificada para a justiça federal Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação

Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.…

contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva implementação da arbitragem. Conclusão do trabalho, concentrada na natureza jurídica, aspectos jurídicos relevantes, e perspectivas de implementação do instituto no Brasil. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

taxativo ou exaustivo6. No direito português, as espécies de títulos executivos se encontram junto ao art. 46 do CPC7, o qual não diferencia títulos judiciais dos extrajudiciais, assim estabelecendo: 1.À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de…

Empresa Marcopolo Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos de Belém do Pará ingressou com uma ação de Homologação de sentença estrangeira visando tirar proveito de determinada decisão proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial onde a Fornecedora de produtos eletrônicos WAR .......... a) A empresa Marcopolo tem legitimidade para propor a ação de homologação de sentença estrangeira? Justifique. Sim – Pois ela tem interesse e legitimidade por força do Art 3º da resolução Nº…

Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada…

soberanos distintos, de forma a promover o auxílio necessário à devida instrução dos processos e à solução dos litígios. A integração a qual a cooperação jurídica internacional se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, i-) homologação de sentenças estrangeiras; ii-) auxílio direto; e iii-) cumprimento de cartas rogatórias. No presente estudo, pretendemos analisar essa terceira modalidade de auxílio, percorrendo suas características gerais, suas peculiaridades e, sobretudo, seus…

cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa. . No Direito Internacional Privado, o Princípio da Ordem Pública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países, quando essas forem incompatíveis com o sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e…

meios conciliatórios privados, fugindo-se, assim, do recurso aos tribunais, advinda da Constituição do Império de 1824, cujo artigo 160 dispõe: “nas causas cíveis e penais, civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros, cujas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem ambas as partes”. Seguindo esse diapasão, o artigo 161 da Constituição do Império prescrevia: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se…