Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

de Nova York 5 1.2 A competência da Justiça Federal 7 1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7 1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em

contenciosidade limitada. (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) São vários os requisitos da extradição, que é a entrega de um Estado a outro de uma pessoa que esteja neste sendo processada criminalmente ou que já tenha sido condenada criminalmente. No Brasil, a extradição só poderá ser concedida se atendidos os seguintes requisitos: a) Não ser o extraditando brasileiro nato – CF, art. 5º, LI. b) Se o extraditando for brasileiro naturalizado e o crime tiver ocorrido após a…

lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a…

súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com processos discutindo o mesmo assunto. Os processos julgados em primeira instância farão jurisprudências que serão referências, apenas, para outros julgamentos. Tais…

caráter jurisdicional do procedimento arbitral, positivado por sua lei regulamentadora, a qual expressamente dispõe que a sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial, sendo desnecessária sua homologação pelo Poder Judiciário, como realizada outrora. Palavras-chave: Arbitragem. Natureza jurídica. Jurisdição. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Homologação. ABSTRACT The present scientific study explores the different understandings about the juridical…

doméstico ou estrangeiro. Unilaterais- indicam somente o direito doméstico. Indireta- indica qual direito aplicável. 8. PRINCÍPIOS ELEMENTARES DO D. INTERN. PRIV. : A) PRINCÍPIO DA LEX FORI: Lei do foro. No momento em que se depara com um problema no Brasil, será procurada uma norma indicativa do sistema brasileiro para solucionar o conflito. Primeiro, será analisada a Lei Brasileira. B) P. LEX CAUSAE: É uma exceção da LEX FORI. Corresponde a lei, como designada pelas normas de…

internacional está relacionado às situações processuais civis com contatos internacionais. É responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros países, assim como, a realização em uma jurisdição, de atos processuais de interesse de outra jurisdição. Atualmente, ainda não existe uma corte judicial que decida com imparcialidade os conflitos internacionais privados, ao…

utilizado por essas convenções na Europa é o da constituição. DIPr As Convenções da OEA (Organização dos Estados Americanos - 1979 e 1984) adotaram o critério da incorporação. As empresas estrangeiras, quando constituídas de forma regular em seus respectivos países, são plenamente aceitas no Brasil, salvo motivo de ordem pública ou que ofenda a soberania nacional. DIPr 4. TRANSNACIONAIS O Direito Internacional Privado segue a Lei de Introdução ao Código Civil, as normas…

originária, ou seja, desde que assume o governo têm competência de negociar e firmar tratados. É um poder inerente ao cargo. No sistema presidencialista, a competência é do Chefe de Estado. No parlamentarista depende da legislação interna do país. No Brasil, a CF/88 estabeleceu que a competência originária para negociação e assinatura de tratados é do Chefe do Executivo Federal, ou seja, Presidente da República. 4.2 Plenipotenciários São mandatários que recebem poderes em…

a decisão judicial de que já não caiba recurso.4 Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.5 § 3º…