Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

vez convencionada essa via de solução de litígio, afasta-se consensualmente a intervenção do Poder Judiciário, que fica impedido de intervir no mérito do litígio. A solução do árbitro no conflito, será denominada de sentença arbitral, e como tal, possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 475 – N, IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. Convenção de Arbitragem As partes…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela,…

se analisará o momento histórico em que a lei foi criada e SOCIOLÓGICA, FINALÍSTICO ou TELEOLÓGICA – é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”. AUTÊNTICA: feita pelo próprio legislador. DOUTRINÁRIA: pelos estudiosos. JURISPRIDENCIAL: julgados. DECLARATIVA: a lei corresponde ao pensamento do legislador. EXTENSIVA: o legislador disse menos do que pretendia.…

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo

civil, profissional intelectual, Empresário rural e cooperativas. Profissional intelectual De acordo com o código civil Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens Parágrafo único. –Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir…

jurídico ou ato jurídico stricto sensu) e situa-se no plano da existência dos fatos jurídicos. O direito adquirido é “o direito que nasceu a alguém”, diz respeito à esfera da eficácia e pressupõe um fato. Já a coisa julgada refere-se à eficácia da sentença, não dos fatos jurídicos. Em consequência, seja qual for a natureza da lei superveniente (material ou processual), pois a Constituição Federal não faz nenhuma distinção, nenhuma ofensa aos três institutos citados será causada com o…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

presente Resolução. Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual2 Mínimo de Incidência Percentual3 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 60 10% 20% Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 40 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 1.275,00 25 - - Alvará Judicial R$ 2.040,00 40 10% 20%…