Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de sentença (decisão transitada em julgada ou não; acordo celebrado em juízo e não cumprido) O devedor pode dar inicio a execução voluntária, entretanto, se não o faz, o credor…

resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos…

Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos…

contratos e demais obrigações e para as questões de direito real, fazendo esta escolha por meio de pontos de contato, nacionalidade ou domicílio das pessoas, local da assinatura do contrato ou local do cumprimento da obrigação, local da situação do bem, pontos estes denominados regras de conexão. Estas normas não solucionam a questão jurídica propriamente dita, não dizem se a pessoa é capaz ou incapaz, se o contrato é válido ou não, se o causador do dano a outrem é civilmente…

mercado, variações de preços, etc. Cabe ressaltar que uma das maiores falhas dos orçamentos é que, após um processo rigoroso de elaboração e implementação, a administração não acompanha e nem cobra das áreas o seu cumprimento. Quando bem controlado, um orçamento pode gerar redução de despesas, manutenção dos níveis de endividamento e, em muitos casos, a criação de uma cultura de controle. Um orçamento tem por princípio prever os volumes de vendas, e…

Infância e da Juventude; • Suporte técnico especializado à mulher vítima de violência. Direito de Família • Adoção; • Divórcios; • Revisionais; • União Estável; • Pensão Alimentícia; • Guarda de Menores; • Pactos antenupciais; • Arrolamento de Bens; • Regulamentação de visita; • Regulamentação da guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou…

pela jurisdição estrangeira dentro do território nacional. É o caso da sentença estrangeira que recebeu o tratamento previsto na CF, art. 105, I, “i”, ou seja, foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como regra, as sentenças estrangeiras não podem ser executadas no Brasil, mas após a devida homologação, dentro dos casos previstos, poderá aqui produzir efeitos. Contudo, observase que a soberania nacional quem estabeleceu esta possibilidade e não a legislação estrangeira. …

único fixa-se com o despacho do juiz e se tratar de mais de um fixa-se com a distribuição. Art. 88 do CPC: Trata da competência concorrente, pois a autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras, toda vez que : o réu for domiciliado no Brasil, em nosso país a obrigação tiver que ser cumprida ou a lide decorrer de fato ou ato praticado no Brasil.Nestes casos a jurisdição brasileira, provocada , assumira o dever de…

conflito para pagamento das dívidas, se os credores aceitam a proposta, será homologado judicialmente por sentença, constituirá título executivo Judicial. O Empresário devedor deverá preencher alguns requisitos legais ( LRE, arts.161 c/c art.48) A) Exercício regular de atividade econômica há mais de dois anos; B) Não sujeição á falência, e se o estiver, desde que declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades delas oriundas; C) Não abstenção de…

Concordata Preventiva era contado a partir da data do ingresso do pedido em juízo (alterações realizadas pela Lei 4893/66, haja vista anteriormente ser contabilizado o prazo a partir da sentença homologatória), e por este motivo deveriam ser depositadas em juízo as prestações que, porventura, vencessem antes da sentença concessiva, sob pena de declaração falimentar. Embora a Concordata obrigasse credores e devedores, não havia impedimentos para sua rescisão, desde que ocorresse qualquer…