Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

particulares com os credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais célere e menos oneroso. Com exceção apenas, dos casos previstos em lei, cuja homologação judicial do plano de recuperação, torna-se obrigatória. Somente com o advento da Lei. 11.101/05 que este instituto passou a ser autorizado e reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, porem, muito embora vedada por lei a…

gozaram da máxima reputação no seio do povo romano, para que se veja quem e quão qualificados foram os autores deste Direito que hoje temos". Do Direito como ciência fala Santo Tomás de Aquino na Suma Teológica . A ciência do Direito é, diz ele, um bem espiritual. Outra corrente de doutrinadores entende que a Escola Histórica é que deu nascimento ao Direito como ciência. A "História do Direito Romano na Idade Média", escrita pelo fundador daquela Escola, FREDERICH KARL VON SAVIG NY, é…

subordinará a qualquer autoridade que lhe seja superior. Carta da ONU – art. 12 ? CONCEITOS DE INDEPENDÊNCIA E SOBERANIA Fato assente entre os maiores juristas, que o Estado se caracteriza quando uma população estável convive em um território bem delimitado sob a autoridade de um governo. Entretanto, como salienta Francisco Rezek in Direito Internacional Público, o Estado, apesar de possuir os seus três elementos constitutivos, que são o povo, o território e um governo…

– INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento,…

B) Somente a I e II estão incorretas. C) Somente a III está correta. D) I, II e III estão corretas. E) II está incorreta. 3 – O que é conflito de interesses? R: Conflito de interesses ocorre quando duas pessoas possuem interesse sobre o mesmo bem. 4 – A doutrina especializada identifica os conflitos como: A) coordenação e harmonização. B) interesse, lide e litígio. C) latentes e manifesto. D) latentes, emergentes e manifesto. 5 – Analise as questões abaixo: I – Latentes…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: A)sucessão de terceiros: os pais, tutores, curadores em relação aos bens de menores incapazes civilmente, são terceiros responsáveis solidariamente, decorrentes dos atos interessados a eles, vinculo de natureza legal. Mandatário p/ administrar bens de terceiros reponde pessoalmente com patrimônio próprio. O inventariante por vinculo legal se encarrega de administrar os bens do espólio, então este responsável pelos tributos devidos deixados pelo espolio,…

pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

Direito Processual O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). Normas do Direito Processual O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de…

determinação judicial. Presunção de não culpabilidade (ou de inocência) ART 5O , LVII, CF. ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória; Direito indenização por erro judicial ART 5 O , LXXV, CF. o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 2) O que é error in judicando e error in procedendo? Qual é a consequência de cada qual dentro do processo? Erro in procedendo…