Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

estatal de prestar a jurisdição de forma satisfatória aos particulares, revela-se a tendência mundial de buscar-se e utilizar-se formas alternativas de resolução de conflitos, sejam adversarias ou não adversariais, mas que sejam capazes de fornecer o bem estar dos cidadãos em busca da almejada justiça. Os meios alternativos de resolução de conflitos preliferaram-se rapidamente pelo mundo, muito embora no Brasil apenas agora estejam em evidência, o que já ocorreu há décadas em vários…

elementos objetivos e subjetivos do processo. No art. 264, o CPC regula a estabilização do pedido e da causa de pedir (elementos objetivos das ações), bem como, no concernente aos sujeitos, estabelece a fixação das partes; aqui no art. 87, a estabilização é do juízo. De sorte que a mudança de domicílio da parte, ocorrida após a propositura da ação (RT, 595:69) bem assim qualquer outra alteração na situação de fato ou de direito, não implica alteração da competência fixada inicialmente”.…

recurso for PROVIDO (profere acordão e anula a sentença) o tribunal vai ANULAR (não produzirá efeitos) o ato judicial recorrido. O orgao de 1º grau terá que proferir nova sentença. Ex.: autor estava trafegando veiculo e o reu dirigia em sentido oposto e em alta velocidade causou dano ao carro do autor. Entao o autor tem pretenção de receber a indenização devida pelo réu. Sendo assim, se o homonimo do reu é quem foi citado e o juiz promover sentença o reu pode sustentar o erro de procedimento. O

*Domicílio da pessoa natural------------------------------------------------------------------- * Pessoas jurídicas: conceito e classificações--------------------------------------------- *Atributos do direito de personalidade Direito dos Bens------------------------------------------------------------------------------------ Introdução ao Direito Civil. A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

ausentes. Se a assembléia aprovar o plano, indicará os membros do Comitê de Credores. Cumpridas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Da decisão judicial que, ante a rejeição do plano, decretar a falência do devedor, bem como da decisão concessiva da recuperação, o recurso cabível é o agravo. No processo de recuperação judicial é possível discernir duas etapas: Fase de processamento; e Fase de execução do plano. O marco divisório entre as…

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas

ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro. b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial; c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado; d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça. QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) Fundado temor e não devolução. b) Reserva legal e…

infiel, quer típico ou atípico o depósito (RE466343/SP). Em alguns casos o patrimônio do devedor, também representa óbices para à ampla atuação jurisdicional, pois o principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado, assim existem certos bens indispensáveis à sua vida digna, não podendo ser objeto de penhora. Vale salientar, que a aplicação do principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado harmonicamente com o principio da efetividade da execução. Há, porém, um…

IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que…