Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Internacional PROFESSORA: Fernanda ALUNO: Luciana Duarte Correia DATA: 07 de abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça

Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. No campo internacional, os Tratados, assim como no Direito Internacional Público, também constituem fontes. Além daqueles que versam sobre matérias processuais, destacam-se, ainda…

versando sobre imóvel situado no Brasil, em que são partes um brasileiro e um francês, é correto afirmar: (OAB/MG-ago 2000 – adaptada) A - Que o poder Judiciário brasileiro é relativamente competente para julgar a questão. B - Que o poder Judiciário brasileiro somente será competente para julgar a questão se a lei aplicável à controvérsia for a brasileira. C - Que, por expressa disposição do art. 88 do CPC, juiz francês não poderá julgar a questão. D - Que o STJ não poderá homologar…

pessoas jurídicas responsáveis pela edição do ato questionado, dos titulares do direito de propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de outros órgãos ou entidades. 3. Da homologação de sentença estrangeira Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para a homologação de sentença estrangeira deixou de ser do Supremo Tribunal Federal, passando ao Superior Tribunal de Justiça. Consoante entendimento já externado pelo STF, não se aplica aos processos em…

matrícula do meu imóvel? R. Deve ser apresentado requerimento (separação / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). No entanto, se desejar registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de…

mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 115). Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Diferença entre conflito de juízos e conflito entre Juízes. O primeiro refere-se a competência. E o segundo, por desentendimento (art. 132, do CPC), refere-se ao…

domicílio conjugal. § 4º - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. (Retificado DOU 17/07/1946) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de…

definir casos em que a jurisdição do país é exclusiva, o que significa que eventual sentença proferida em lugar diverso do país não será exequível no território nacional. Essa é um afirmação da soberania de cada Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. No caso brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça negará homologação a sentenças estrangeiras que hajam invadido a esfera de competência exclusiva do juiz brasileiro. O…

exclusiva aquelas ações que só podem ser ajuizadas no Brasil, não admitindo homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Neste caso, na hipótese de que alguma ação venha a ser proposta e julgada no exterior, não produzirá nenhum efeito em território brasileiro. São casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conforme preceitua o art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Neste caso, a lei não dispõe acerca da…

Por esta razão, se num procedimento judicial forem necessárias providências e diligências de fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras. A cooperação judiciária internacional não se limita ao direito civil, abrangendo também o direito comercial, bem como os direitos penal, econômico, administrativo, da previdências social, e tributário ou fiscal. Palavras-chave: Conexão internacional; Cooperação Internacional, Direito…