Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

17 – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.…

21/09/2012 - 1ª Prova Dia 09/11/2012 - 2º prova Dia 07/12/2012 – 3ª Prova Dia 21/12/2012 – Avaliação complementar Noções sobre o Direito Internacional Privado Introdução: cada Estado delimita sua própria soberania, tem sua ordem jurídica prórpia, bem como uma economia, cultura e características próprias. A soberania proporciona ao Estado o monopólio da jurisdição e o uso da força, em caso de descumprimento terá o poder de polícia e o poder judiciário ao seu favor. Mundo…

primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros…

justiça brasileira ou na justiça estrangeira. As regras de competência internacional encontram-se nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil. As hipóteses do artigo 88 são de competência concorrente e as hipóteses do artigo 89 são de competência exclusiva da justiça brasileira. 2.3.1. Competência concorrente (artigo 88 do Código de Processo Civil) A competência concorrente, hipótese em que cabe tanto à jurisdição brasileira quanto à jurisdição estrangeira a resolução da lide,…

limítrofe. Esse documento não garante o direito de viver no outro país, somente para frequentar instituição de ensino e trabalhar. **Não garante o direito de residência no BRA** Exercer atividade remunerada (CTPS!) Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. 1.10 PRORROGAÇÃO DE VISTO EE, art. 34: Turista (90 d.**), Temporário (1 ano) ou Asilado e…

intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade, absoluta ou relativas, inclusive no que diz respeito aos vícios de consentimento. Desta forma, é a lex domicilii quem vai esclarecer se determinado casamento é válido ou não, mesmo que estrangeira e de conteúdo diverso da norma brasileira, e não a norma de direito internacional privado. Maria Helena Diniz27, ao tratar sobre o tema, salienta que a lex domicilii, quando for repugnante à ordem pública, não deverá ser aplicada e…

TRABALHO Ação de Homologação de Sentença Estrangeira Leonardo Gonçalves dos santos sousa Teresina-PI 2013 Situação Fática Anormal João de Deus Lima, brasileiro, casou- se com Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na Itália, resultando do enlace matrimonial bens e a prole de dois filhos, Juan e Antônio Carlos. Após 15 anos de convivência, os dois resolvem constituir divórcio de forma amigável dividindo os bens, sendo que Jany Marie

O comércio foi e é uma atividade importante e indispensável na história da humanidade, não podendo dela prescindir. Um homem ou uma comunidade, por razões diversas, não pode produzir todos os bens de que necessita, cabendo-lhe então, através do comércio, suprir esta necessidade. Desde a remota antigüidade os homens realizavam comércio, que de forma rudimentar traduzia-se na prática do escambo. Para

que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito. Art. 6º A Lei em…