Homologação De Exoneração De Alimentos

174 (CPP) – “Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: 1 - os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; 2 - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; 3 - todas as causas que a lei federal determinar.” Diferença entre Suspensão e Interrupção de Prazo Suspensão - O prazo deixa de fluir…

número de pontos na área de Legislação; • tenha mais idade (na hipótese de haver candidatos com dia, mês e ano de nascimento iguais, o critério de desempate será a hora do nascimento). 11. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 O Resultado Final do Concurso, após homologação do Magnífico Reitor, será publicado no Diário Oficial da União. 12. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 12.1 A investidura no cargo está condicionada ao atendimento das seguintes condições: a) ter…

nº 21, de 14/2/2006. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação; IV - durante o prazo improrrogável previsto no…

contra o ausente. 4) Foro competente nas ações contra o incapaz. 5) Foro competente da União e dos Territórios. 6) Foro ratione personae. 6.1 Foro competente nas ações de separação, divórcio e anulação de casamento. 6.2 Foro competente na ação de alimentos. 6.3 Foro competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos. 6.4 Foro das pessoas jurídicas. 6.5 Foro das ações de reparação de dano e foro das ações em face do administrador ou do gestor de negócios alheios. 6.6…

cinco dias. § 6º - Se o despacho do Governador do Estado for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. § 7º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio. (Vide art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.) SEÇÃO V Da Substituição Art. 24 - Haverá substituição no impedimento do ocupante de…

recebedor da mercadoria ou serviço; II - a exigibilidade do imposto não-pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente. § 3º Os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua homologação pela Câmara Legislativa. Fica acrescentado o § 4º pela Lei nº 3.531, de 03/01/05 – DODF de 07/01/05. § 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde…

cinco dias. § 6º - Se o despacho do Governador do Estado for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. § 7º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio. (Vide art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.) SEÇÃO V Da Substituição Art. 24 - Haverá substituição no impedimento do ocupante de…

especiais. Tem competência originária conforme indicado na CF, art. 105, inc. I, outras mediante recurso ordinário (II), e questões Federais (III) indicadas, competindo julgar em grau de recurso. É também competente (competência originária) para homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur para cartas rogatórias. 103. Ingresso, Composição e Funcionamento (STJ) O STJ é composto por 33 ministros, sendo um terço de ministros nomeados entre juízes dos tribunais…

autoridade não sujeita a outra jurisdição; os crimes a bordo de aeronaves ou navios não sujeitos a Justiça Militar; os crimes de permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após a exequatur, e de sentença estrangeira, após homologação, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção e à naturalização, são todas matérias apreciadas pelos juízes federais. A Justiça do Trabalho é organizada em, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do…

jurisprudência firmada pela Egrégia Terceira Seção, no julgamento do EREsp 566.633/CE, havendo cláusula expressa no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado. Incidência da Súmula 83/STJ. III - Recurso que não se conhece. (REsp 959.073/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO…