Homologação De Exoneração De Alimentos

posição de curador definitivo. ARTIGO 108.º (Ausente casado) Se o ausente for casado, pode o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios) 1. Justificada a ausência, é admitido o repúdio da sucessão do ausente ou a disposição dos respectivos direitos sucessórios. 2. A…

recurso interposto para julgamento do presidente da caixa escolar; modelo 22 - divulgação de resultado de recurso; modelo 23 - encaminhamento dos autos do processo para adjudicação e homologação; modelo 24 - adjudicação e homologação pelo presidente da caixa escolar; modelo 25 - divulgação da adjudicação e homologação da licitação; modelo 26 - justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação; modelo 27 - parecer do colegiado de dispensa ou inexigibilidade; modelo 28 -…

contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3° - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. 9.6. Pontos por…

direito aplicável) – temos que o interesse prioritário de Rosa, neste momento, é o de receber os alimentos necessários à sobrevivência da família, independentemente da separação judicial, que neste caso, não tem interesse que seja realizada, eis que além de já estar separada de fato de seu marido, este lhe deixou a residência para residir com os filhos. Temos então, que a ação a ser impetrada é a de Alimentos. Uma vez definida qual ação cabível, resta organizar os acontecimentos na…

b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta. a) O domicílio da pessoa natural…

dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Acrescentado pela L-011.441-2007). § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor…

dois ou três dias fora do prazo de validade. O agente, então, como sanção administrativa, decreta a interdição do estabelecimento por 15 dias. Uma lei do Município determina como possíveis sanções para estabelecimentos que ofereçam à população alimentos inadequados ao consumo, aplicáveis a critério da autoridade administrativa, conforme a gravidade e as conseqüências da infração, a aplicação de multa, a apreensão e destruição das mercadorias impróprias e/ou a interdição do…

Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: I – excluam a competência de foro do lugar de destino; II – visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; III – estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código (artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). TÍTULO II Do Espaço Aéreo e…

Obra: Quando a obra representar perigo à coletividade ou estiver em desacordo com a legislação aplicável. Destruição de objetos: Artefatos que trouxerem riscos à população devem ser apreendidos e destruídos Inutilização de alimentos: Da mesma forma que os artefatos, os alimentos que trouxerem risco devem ser apreendidos e inutilizados. Proibição da fabricação de certos produtos: Certos produtos, por trazerem risco à coletividade podem ter sua produção impedida pela Administração no…

CAPÍTULO VI – Da Recondução (Art. 50) CAPÍTULO VII – Da Reversão (Art. 51) CAPÍTULO VIII – Da Substituição (Art. 52) CAPÍTULO IX – Dos Afastamentos (Arts. 53 a 59) TÍTULO III – Da Vacância. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais (Art. 60) CAPÍTULO II – Da Exoneração (Arts. 61 a 65) TÍTULO IV – Dos Direitos e Vantagens. CAPÍTULO I – Do Vencimento e da Remuneração (Arts. 66 a 75) CAPÍTULO II – Das Vantagens Pecuniárias (Arts. 76 a 114) Seção I - Da Especificação (Art. 76) Seção II – Das…