Homologação De Exoneração De Alimentos

- nomear, dar posse e exercício, estabelecer a lotação e a distribuição dos Defensores Públicos e servidores da Instituição; IX - editar, após decisão do Egrégio Conselho Superior sobre o estágio probatório, ato de confirmação na carreira ou exoneração de Defensor Público; X - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior; XI - nomear, dentre os membros da Carreira, os coordenadores e os integrantes dos núcleos…

participação de advogado. (D) Por meio dele o causador do dano assume uma obrigação de fazer ou não fazer. (E) Dispensa testemunhas instrumentárias. 60. O arquivamento do inquérito civil (A) deve ser homologado judicialmente. (B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder. (C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado. (D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis…

Conceito 32.2. Procedimento 33. Da produção antecipada de provas 33.1. Conceito 33.2. Procedimento 34. Dos alimentos provisionais 34.1. Conceito 34.2. Procedimento 35. Do arrolamento de bens 35.1. Conceito 35.2. Procedimento 36. Da justificação 36.1. Conceito 36.2. Procedimento 37. Dos protestos, notificações e interpelações 37.1. Conceito 37.2. Procedimento 38. Da homologação do penhor legal 38.1. Conceito 38.2. Procedimento 39. Da posse em nome do nascituro…

da punição sumária e sem defesa. A aplicação de sanção sumária, sem defesa prévia, é hipótese excepcional e somente se justifica em casos urgentes que ponham em risco iminente a segurança ou a saúde pública. Ocorre na apreensão ou destruição de alimentos contaminados ou impróprios para consumo, na interdição de atividades que ameacem a segurança das pessoas etc. Por último, lembramos que se exclui da auto-executoriedade a cobrança de multas resistida pelo particular. Neste caso, ainda…

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,…

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

servidor. SEÇÃO II - Da Nomeação Art. 11 - A nomeação far-se-á : I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição. Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo…

exemplo de exercício do poder de polícia, que pode ser identificado simplificadamente como atividade de fiscalização, são as exigências e as ações administrativas da vigilância sanitária dirigidas aos estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos. Vale frisar que o potencial exercício do poder de polícia não autoriza a instituição e a cobrança de taxas. Como já decidiram os Tribunais, as atividades públicas de fiscalização de anúncios e fiscalização dos mercados de títulos e…

sobre a pessoa do devedor.(16) Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas. Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não…

conseqüências CONCRETAS(PARA PRODUZIR EFEITOS). Quer um caso concreto para visualizar melhor? Hipoteticamente, você requer a exoneração. Enquanto não sai a publicação, logo no dia seguinte, você se arrepende. Se o ato da exoneração não foi publicado e, portanto, não teve eficácia, pode-se desistir do pedido de exoneração, consoante reiteradas decisões do STJ. Se o ato da exoneração já estiver sido publicado, não se pode mais voltar atrás. Veja a importância da eficácia! Readmissão está…