Homologados

falimentares e eliminou o dispositivo que protegia os atos praticados no âmbito do plano de recuperação extrajudicial contra futuras ações revocatórias. A preocupação do legislador em criar um procedimento no qual um acordo celebrado previamente possa ser homologado judicialmente tem fundamento no fato de que o plano de recuperação poderá ser imposto aos credores que com ele não tenham concordado. Todavia, era imprescindível garantir a esses credores a possibilidade de impugnação ao…

falimentares e eliminou o dispositivo que protegia os atos praticados no âmbito do plano de recuperação extrajudicial contra futuras ações revocatórias. A preocupação do legislador em criar um procedimento no qual um acordo celebrado previamente possa ser homologado judicialmente tem fundamento no fato de que o plano de recuperação poderá ser imposto aos credores que com ele não tenham concordado. Todavia, era imprescindível garantir a esses credores a possibilidade de impugnação ao…

sistemas informatizados homologados pela GERTIN, quaisquer outros softwares e sistemas não podem ser instalados, copiados ou utilizados nesses ambientes. O uso de sistemas não homologados poderá por em risco a imagem e o negócio da CDP. Qualquer tentativa de instalação, cópia ou uso de sistemas não homologados pela CDP será considerada uma violação desta política. É terminantemente proibido o uso de programas ilegais (Sem licenciamento ) na CDP. Os softwares e dados não…

prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Que, no momento de efetuar o pagamento da condenação, o Réu verificou a existência de erro material no valor homologado, eis que não foi subtraído do montante devido à Reclamante, a quantia relativa ao depósito recursal de fls. 415 (equivalente a R$ 5.889,51), razão pela qual o Réu peticionou as fls. 470/472, informando ao Juízo acerca do patente…

gerenciamento de acordo com a necessidade de cada negócio. Hoje existem muitos sistemas no mercado, vale fazer uma boa pesquisa para saber qual atende melhor as necessidades e verificar junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, quais os sitemas homologados (legais) para implantação. Automação Comercial - Implantação A Automação Comercial é uma realidade, além de uma obrigação que abrange praticamente todos os estabelecimentos do comércio varejista, trata-se de uma estratégia…

supramencionado, que tramitou perante este r. Juízo, conforme termo de audiência homologado (em anexo), ficou consignado como obrigação do EXECUTADO, pagar as EXEQUENTES a título de pensão alimentícia, quantia correspondente a 35% (trinta e cinco) dos seus rendimentos líquidos, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Todavia, o EXECUTADO não tem efetuado o pagamento integral do valor consignado no termo de acordo homologado, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação…

lançamento está homologado e não pode ser modificado. Se o contribuinte efetuou o pagamento, o crédito tributário dele decorrente está extinto. No caso, não cabe aos fiscais do município a fiscalização do ICMS. Além do mais na data da visita, ou seja 10.3.2002, o lançamento já estava homologado por decurso de prazo, desde 28.2.2002. Portanto, o suposto AIIM não poderia ser lavrado por duas razões de direito: a) incompetência dos fiscais do município em matéria de ICMS b) lançamento já…

acordo homologado, quando o ajuste não as prevê de forma expressa. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. É cabível a imposição da garantia prevista no PN 36 da SDC deste Tribunal, diante da omissão no acordo homologado. DATA-BASE. Não pode ser invocado o art. 616, CLT, para alterar o momento da DOeletrônico - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região data-base da categoria, ante o decurso do tempo pelas tratativas infrutíferas durante o transcorrer da negociação coletiva. ACORDO…

conceitual básica entre ambas as modalidades consiste na possibilidade, ou não, de imposição do acordo celebrado aos credores que não o tenham subscrito. Cabe aos devedores, em ambas as hipóteses, escolher com quem pretendem negociar o plano a ser homologado em juízo e quais os credores que a ele estarão sujeitos. Da Recuperação Meramente Homologatória A recuperação meramente homologatória consiste na possibilidade de o devedor levar a homologação judicial um acordo assinado por todos…

previsão do 485, VIII, do CPC, ausente a prova de vício de consentimento capaz de invalidar o acordo. Ausência, no caso, de elementos capazes de evidenciar que o autor ou sua filha (maior de idade e capaz), que o representou na audiência em que homologado o acordo, foram induzidos em erro por pensarem que se tratava, aquele ato, de simples trâmite para a rescisão do contrato de trabalho. Prova testemunhal produzida por requerimento da parte autora que nada esclareceu a respeito dos…