Homologados

importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43, caput, Lei nº 8.212, com a redação dada pela Lei nº 8.620/1993). Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive…

de automóveis. O objetivo deste conteúdo é apenas o de auxiliar na interpretação de 11 requisitos do sistema de qualidade e técnicas gerais para auditoria de processo. Para qualificar-se como auditor certificado, você deverá procurar um órgão homologado pelas montadoras para esse fim. Obs 2.: A E-Qualifica não fornece nenhuma norma na íntegra, utilizando-se apenas de material criado pelos nossos próprios consultores para desenvolvimento dos treinamentos. • Conteúdo Programático 3.

sindicato da classe, onde seria homologado a ruptura do contrato e pago as verbas devidas, e devolvido sua CTPS juntamente com o seu celular que havia deixado na empresa. Na data e horário anotados a consignada não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa, recebendo a empresa certidão neste sentido emitida pelo sindicato. II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Como relatado, a consignada foi notificada que no dia 15.06.2014, seria homologado a ruptura e paga as…

disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial pode ser homologado no Juizado Especial. Termos do Acordo As partes resolvem acordar o valor devido da seguinte forma: …

tributados pelo total em nome de um dos cônjuges ou 50% em nome de cada um. 5.3 - RENDIMENTOS DE PENSÃO JUDICIAL São os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de pensões ou de alimentos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Rendimentos recebidos por pessoas consideradas, por opção, dependentes do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual são submetidos à tributação como se fossem próprios do contribuinte. 5.4 - RENDIMENTOS DA…

automaticamente. Qualquer ERP pode ser integrado em poucos minutos. facebook Receba informações sobre o mundo fiscal e tecnologia. Curta o nosso facebook. Minicípios homologados Integração com ERP O RPS Fácil pode ser facilmente integrado com qualquer sitema ERP em um padrão único para qualquer município homologado. A integração segue o modelo proposto pela ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e está disponível em www.abrasf.org.br…

necessário para atribuição de sua eficácia. Juridicamente e legalmente é flagrantemente ilegal tal condicionamento, já que o descumprimento do quanto acordado sequer adquire força executiva, o que, por óbvio, só acontece depois de devidamente homologado. Esta atitude dos Magistrados, talvez tentando reparar à Legislação, literalmente vem criando e acescentando indevidamente um novo dispositivo legal à Lei 9099/95, configurando-se uma verdadeira aberração jurídica. No Estado do…

Add-ons Download e Upload de Add-ons *) » Definição do Termo no Glossário Gerenciador de Add-ons Todo Add-on1) Homologado e Certificado para o BFW 3.x estará disponível para instalação através do Gerenciador de Add-ons do BFW 3.x Uma vez ao dia o sistema irá buscar no repositório os add-ons e gerar a lista. O Sistema também atualizará a lista quando um novo add-on homologado for disponibilizado no Gerenciador de add-ons. Gerenciar Webadmin » Menu » Addons » Gerenciar Para…

ENROLAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. DOS FATOS 1.1 Do acordo judicial No dia 20 de março de 2012, as partes realizaram acordo de conciliação, devidamente homologado por este r. Juízo, para por fim a lide que versava sobre valores não pagos pela então Empresa Reclamada, o qual estabelecia a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser paga em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 750,00 (setecentos e…

inteiro teor. Em recurso (REsp 616.242/RN, Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO, 6aTurma, j. 24.08.2004) interposto pelo INSS contra acórdão do TRF 5ª Região que decidiu pela validade do registro em carteira de tempo de serviço obtido mediante acordo homologado na Justiça do Trabalho, a 6ª Turma do STJ considerou a sentença como início de prova e, acrescentando ter sido, no caso, corroborada por prova testemunhal, admitiu a sua validade para efeito de comprovação do tempo de serviço. Ao…