Homologados

do sujeito passivo deve homologar ou não. Essa modalidade de lançamento concentra todas as atividades no sujeito ativo, pois é ele que verifica a exatidão do pagamento do sujeito passivo. Sendo exato os valores apresentados, o lançamento será homologado. O artigo 150 do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da…

fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e pela Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais. 5 – Por motivos de segurança, utilizar somente Sistemas Operacionais homologados e suportados pelo fabricante do equipamento concedido para a SEFAZ. 6 – Observar, no uso deste equipamento e do serviço de acesso móvel à Internet a ele vinculado, os deveres e vedações estabelecidas ao servidor e ao AFR…

requerimento de citação do requerido. Observe-se que a não concessão da liminar não impede a homologação posteriormente, o que se dará por sentença após a realização de audiência de instrução, via de regra. Art. 875. A defesa só pode consistir em : Homologado de plano o penhor legal ou denegada a liminar (v. parágrafo único do art. 874), o requerido será citado por qualquer das formas autorizadas pelo CPC para, no prazo de 24 horas, pagar ou alegar defesa, isto é, contestar. Se…

Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008.) Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. - A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o…

presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA contra ..xx.. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. Conforme se verifica do acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, nos autos de separação consensual do casal, a requerida já qualificada ficou com a guarda do filho do casal de nome ..xx.. nascido em data de ..xx.. 2. Não obstante os deveres e cuidados que a requerida deveria dispensar ao…

CPF/MF sob o n. ____________________, expondo e requerendo o que se segue I – DOS FATOS As exequentes são filhas legítimas do executado devidamente reconhecidas conforma documentação em anexo. Em razão disso foi realizado a audiência em que foi homologado o acordo no dia 27 de Abril de 2007, nos seguintes termos: “O requerido pagará ao menor requerente a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, por mês, a partir do mês em curso, a ser depositado na conta…

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, apenas das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças condenatórias em pecúnia, ou sobre os valores decorrentes de acordos firmados entre as partes, devidamente homologados em juízo. Ficam excluídas, portanto, cobranças de parcelas previdenciárias decorrentes do período da relação de emprego estranhas ao pronunciamento judicial. Nessa esteira, importante expor o conteúdo da Súmula nº 368, inciso I, do…

deverão estar homologados pela CENP). Cursos: conjunto de estudos, aulas, conferências, palestras, cursos modulares, congressos, fóruns, seminários, simpósios, cursos em convocação oficial pela SEE, Um salto para o Futuro, Teia do Saber, Circuito Gestão. Obs.: o curso PEC FOR PROF somente poderá ser considerado caso não tenha sido utilizado para Evolução Funcional via acadêmica. Fatores de Aperfeiçoamento Cursos com no mínimo 30h em Instituições de Ensino Superior. Homologados…

face de XXXXXXXXX, (qualificar o réu), pelos fatos e fundamentos a seguir: Primeiramente, o ALIMENTANTE se declara pobre na forma da Lei nº 10.60/50, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O acordo entabulado e homologado entre as parte é nos seguintes termos: “A título de pensão alimentícia para a filha, o requerido pagará a mensalmente 50% de todas as despesas filha (supermercado, farmácia, escola, roupa, calçado, lazer, material escolar, aulas de…

neste: Art. 24. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 43. § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (renumerado pela MP) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.…