Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

subsistirá no exterior até 3 meses após a publicação oficial da lei nova, ou seja, antes de escoado esse prazo, a lei nova não terá incidência em país estrangeiro.No caso de a lei nova fixar prazo superior a 3 meses para o início de sua vigência no Brasil, silenciando quanto à data de entrada em vigor no exterior, impor-se-á o prazo de vigência interna à do exterior.Em relação às circulares e instruções dirigidas a autoridades e funcionários brasileiros no exterior, são aplicáveis desde…

(Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) Comentário: Nos estados estrangeiro tem a forma diferente do Brasil, pois nosso prazo será inferior ao deles, tendo em vista que no Brasil após ser publicada tem um prazo de quarenta e cinco dias, e nos demais países conta o prazo de três meses. § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…

controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial…

Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos…

Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos…

..... 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88: ...................................................... 18 3.2.1. Idoneidade Moral: ......................................................................................... 19 3.2.2. Sentença transitado em julgado: .................................................................... 20 3.2.3. Bons antecedentes:....................................................................................... 21 3.3. Artigo 12, II, alínea…

lei estrangeira pelo juiz nacional, 4.5 . Ordem Pública, 4.6 . Fraude à lei, 4.7 . Reenvio, 4.8 . Direito adquirido, 4.9 . Institutos desconhecidos. Atividades N1 (PROVA, Seminários, Apresentações de Trabalhos, etc) 5. Sucessões, 6. Direito de Família, 7. Direitos Reais, 8 (10). Obrigações. 10.1 . Contratos Internacionais 10.2 . Arbitragem Internacional 9. Direito Processual Internacional, 9.1 . Competência e Jurisdição Internacional, 9.2 . Homologação de Sentença…

medieval, até os dias modernos. Aborda-se em seguida, outros marcos importantes do direito brasileiro, concernentes a adoção da arbitragem na legislação interna, desde a primeira constituição do Brasil império até o advento da atual lei de arbitragem. Adentra-se numa breve abordagem sobre a adesão do Brasil a importantes acordos internacionais sobre o assunto, objeto desta pesquisa. Superadas as análises dos instrumentos internacionais e das normas pretéritas nacionais, faz-se uma…

- Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. O caput do art. 2.º do Código Penal faz referência aos efeitos retroativos da abolitio criminis, "...fato que a lei…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos O processo arbitral realizado no Brasil pode ser conduzido Resposta Selecionada: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes Respostas: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes b. somente português ou inglês c. somente em português d. em qualquer língua, mas, obrigatoriamente, com tradução simultânea para o português e. pelas regras do Mercosul,…