Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

| |Título |Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza | | |Jurídica. Requisitos pra a Homologação. Competência. | | |Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. | | |(Lei 9.307/06) e a

normas  Art. 6º - Direito Intertemporal > Art. 7º e ss – Direito Espacial Promulgação gera a existência e validade da norma Publicação Pode gerar a sua obrigatoriedade (vigência), caso não haja vacatio. A vacatio legis em regra: a) No Brasil 45 dias b) Nos Estados Estrangeiros 3 meses VACATIO LEGIS Dispensabilidade do prazo da vacatio legis para normas de pequena repercussão. Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar…

escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a qual estabelece a opção pela arbitragem de…

Quanto à natureza Quanto à estrutura Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Indireta Bilateral § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Indireta Unilateral § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de…

*Direito uniforme x Direito uniformizado são coisas diferentes, mas possuem o mesmo objetivo: fazer com que não haja conflito de leis. Ex.: temos três países: Brasil, B e C. No Brasil está uma pessoa brasileira e uma pessoa estrangeira. A nacionalidade deste estrangeiro é C. E ele tem domicílio no país B. Esta estrangeira veio ao Brasil celebrar um contrato de compra e venda, mas o brasileiro entende que o contrato está viciado, porque o estrangeiro tem 16 anos (ele quer anular o…

Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual.…

este processo protegido pelo sigilo. O árbitro pode ser uma ou três pessoas naturais, pode ser qualquer pessoa capaz, ou seja, aquela que goze de plena capacidade civil e de confiança das partes. A sentença ou laudo arbitral equipara-se à sentença judicial, porém não fica sujeita ao recurso ou à homologação do Judiciário. Logo, a perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. A arbitragem é um pacto de livre vontade, firmado entre duas ou mais pessoas…

a legislação brasileira, ate dezembro de 1996, não favorecia a utilização desta arbitragem, apontando- se os principais fatores: a necessidade de homologação do laudo arbitral, que torna o trabalho do arbitro passível de alteração judiciaria, bem como prejudica a agilidade com que se deseja na solução do litigio tendo em vista que, para a homologação, deve-se aguardar os procedimentos judiciais, que ainda apresenta uma característica muito lenta e o descuido do legislador na…

território brasileiro, como regra. • O princípio da territorialidade comporta exceções (territorialidade temperada ou mitigada), na medida em que permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma…