Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras…

jurisdicional proferida em outro país surta efeito em território nacional, é necessária a homologação de sentença estrangeira, de competência originária do STJ. A “ação de homologação de sentença estrangeira” é uma ação de conhecimento, em que se busca obter sentença constitutiva. Isto porque a sentença estrangeira não produz efeitos no Brasil, senão depois de homologada. Assim, a decisão que homologa a sentença estrangeira modifica a situação jurídica existente, permitindo que se…

respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Comentários (DELMANTO, 2002, p. 11,12) O caput do art. 5º. manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no território…

instiuições políticas. Mesmo o sistema direto, como o adotado no Brasil, não chega ao ponto de ditar exclusões explícitas. É o que se dá no artigo 88 do Código de Processo Civil, que, ao definir os casos de competência concorrente do juiz brasileiro, não faz ressalva da competência exclusiva de outros países. As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país país é exclusiva, o que significa que eventual sentença ou qualquer determinação proferida…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Compete ao Supremo, Tribunal, como órgão mais alto da supremacia nacional, na ordem judiciaria, apreciar os pedidos de execução de sentença estrangeira, mediante a homologação prevista em lei (art. 101, letra "C" da Constituição Federal; art. 785 Cod. Proc. Civil). A Propósito da necessidade da homologação tem-se discutido se ela é sempre obrigatória, e se ela se estende a todos os casos. Adotando o ponto de vista da sua obrigatoriedade, em qualquer hipótese

5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos Tribunais 14 5.2 Homologação de sentença estrangeira 14 6. CONCLUSÃO 15 6.1. Cooperação Jurídica Internacional: Prestação Internacional de Alimentos 15 6.2 Perspectivas Futuras para a Prestação Internacional de Alimentos 18 6.2.1 Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos

INTRODUÇÃO O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função da uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, e também sobre a Homologação de Sentença Estrangeira no nosso ordenamento. A uniformização jurisprudencial é muito importante. Porque a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos. Diminui, portanto, a provocação do Poder Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção

comparativa: art. 38 da Lei Brasileira de Arbitragem e o art. 5, I da Convenção de Nova Iorque. (Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira). A arbitragem sempre esteve presente na legislação brasileira desde o século XIX, mas não acompanhou a evolução do instituto, tornando-se obsoleta e superada, isso impediu que pudesse ser utilizada como instrumento de controvérsias.(1) Somente depois de 44 anos que o Brasil decidiu ratificar a Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de…

respectivo tribunal. Não poderíamos deixar de destacar outro importante papel que foi destaque das súmulas do STF E STJ no fato de apelação, tem um dispositivo que em ponto que o juiz de primeiro grau inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a uma jurisprudência sumulada torna o processo cauda de única instância. 02 – Explique sobre o incidente recursal da…

RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso i, alínea i, da nossa Carta Magna bem como na Resolução nº 09, de 04/05/05, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO oriunda da justiça do Reino Unido, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, intentada contra FULANINHO, britânico,XXXX, residente e domiciliado na Inglaterra, XXXXX – UK…