Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil

que houver o elemento de estraneidade. Sempre que houver conexão com o direito material de algum outro país, é necessário a intervenção de norma jurídica de direito internacional privado para decidir (i) a legislação aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir muito brevemente a importância do direito…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

Aplicação da Lei Estrangeira. ESTRUTURA DO CONTEÚDO • • • • • • • • 16. O direito internacional privado e o conflito de leis no espaço 16.1. Fundamento do Direito Internacional Privado 16.2. Fontes formais e materiais 16.3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço 16.3.1. Métodos de solução 16.3.1.1. Harmonização 16.3.2. Método conflitual 16.3.3. A questão da autonomia da vontade na solução de conflitos de leis no espaço • 17. A aplicação de lei…

possível que a lei estrangeira seja aplicada no Brasil e por um magistrado brasileiro, que não pode se eximir de julgar determinada lide alegando ser incompetente. Contudo, aquele que alega direito estrangeiro, deve provar sua existência, bem como, sua redação e vigência. Caso recepcionada, a lei estrangeira tem força de lei e é tratada como tal, não existindo uma relação de hierarquia entre a lei estrangeira e a lei do foro competente. Não é sempre que a lei estrangeira é …

pluri-localizada – em tese poderia pegar a relação jurídica e localiza-la no ordenamento jurídico de mais de um país. Todas tratam de relações de direito civil, tendo dois ou mais ordenamentos jurídicos numa mesmo relação. Ex: Empresa EUA Empresa Brasil Contrato assinado na Alemanha Mercadoria está na Inglaterra Relação civil internacional, multiconectada – pois as empresas tem nacionalidade diferente, o elemento estrangeiro pode estar ligada a nacionalidade da pessoa…

Brasileira se casa com estrangeiro francês que possui domicílio na Espanha, eles resolvem se casar no Brasil --> Neste caso, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 7º, verificamos que será considerado as regras do direito brasileiro, tendo em vista o local de celebração do matrimônio. ESTRANGEIRO + ESTRANGEIRO: podem se casar no Brasil com regime brasileiro ou casam pela legislação estrangeira no consulado (de ambos os cônjuges). REGIME DE BENS - Em regra domicílio dos…

Eficácia da sentença estrangeira Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único. a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de…

validade e eficácia das decisões estrangeiras. São hipóteses desta: quando se referir a direitos reais (ex: imóveis situados no Brasil) e inventários de bens situados no Brasil (lembrete: herança = dir. reais). Na competência concorrente O Estado Brasileiro se enxerga como apto para julgar a causa, mas não descarta a competência estrangeira. São hipóteses desta: réu com domicílio no Brasil (filial, agência ou sucursal no Brasil), se a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e se a…

Faculdade Guarapuava Direito Homologação de Sentença Estrangeira Guarapuava 2014 Faculdade Guarapuava Direito Homologação de Sentença Estrangeira Trabalho a ser entregue pelo aluno: João Carlos anciuti, curso: direito 10º período

Nova Lei simplificará homologação de sentença estrangeira de divórcio Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. Tem como objetivo principal dispensar a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Além de…