DIRINT AULA 14

AULA 14- DIRINT
Direito Civil Internacional e Aplicação da Lei Estrangeira.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO
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16. O direito internacional privado e o conflito de leis no espaço
16.1. Fundamento do Direito Internacional Privado
16.2. Fontes formais e materiais
16.3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço
16.3.1. Métodos de solução
16.3.1.1. Harmonização
16.3.2. Método conflitual
16.3.3. A questão da autonomia da vontade na solução de conflitos de leis no espaço
• 17. A aplicação de lei estrangeira
• 17.1. A regra geral da ex non valent ultra territorium
• 17.2. A aplicação da lei estrangeira no direito brasileiro

Definição de DIRPRIV
• É o ramo do Direito que estuda o homem na sua dimensão internacional, na defesa de seus direitos além de seu habitat normal, abrangendo o exame de sua nacionalidade, o estudo de seus direitos como estrangeiro, as cortes nacionais a que poderá recorrer e as quais poderá ser chamado e as leis que lhe serão aplicadas. • É o ramo do direito que cuida das relações jurídicas privadas internacionais, quando há um elemento estrangeiro, fazendo com que o sistema jurídico seja insuficiente para solucionar o conflito e havendo a necessidade do DirPriv, atuar como um sobredireito, informando regras para determinar o direito aplicável.

Objeto de DIRPRIV
• O objeto do direito internacional privado abrange quatro matérias distintas: - a nacionalidade: cuida da caracterização do nacional de cada Estado, as formas originárias e derivadas de aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição, os conflitos positivos e negativos de nacionalidade ocasionando respectivamente a dupla nacionalidade e apatrídia, os efeitos do casamento sobre a nacionalidade do cônjuge e as eventuais restrições aos naturalizados.
- a condição jurídica do estrangeiro: versa sobre os direitos do estrangeiro de entrar e permanecer no país; uma vez domiciliado ou residente no território nacional, trata de seus direitos