Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

sujeito passivo ou de terceiro, isto é, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147).6 Lançamento Por Homologação É o lançamento que ocorre no âmbito dos tributos cuja legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da…

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à sentença estatal. Com efeito, com a implementação da Lei, criam-se mecanismos práticos (pois a arbitragem sempre esteve no ordenamento jurídico do país, embora, sem a aplicabilidade necessária para que, saísse

visando criar uma estratégia de captação de novos clientes, e fidelização dos atuais, onde desenvolveremos ferramentas necessárias de marketing para dar suporte e possível sucesso nos resultados do faturamento da cvm. 2 REVISÃO DA LITERATURA Conceito de Marketing Em 1969, Philip Kotler e Sidney Levy definiram o Marketing abrangendo também as instituições que não geravam lucros. Para William Lazer, o Marketing deveria abranger as relações sociais. Em contrapartida, David…

... 06 2.1. Conceito ...................................................................................... 06 2.2. Elementos da RMTI....................................................................... 07 2.2.1. Elementos Antecedentes .................................................... 07 2.2.2. Elementos Consequentes..................................................... 08 3. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO......................................................... 08 3.1. Conceito ............

potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante…

bojo do artigo 2º, que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” e definiu em seu parágrafo único “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”, deixando claro assim o princípio da irretroatividade como regra e a retroatividade como exceção no privilégio ao…

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA? R: É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade)[1] e da anterioridade da lei penal, sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. 12- O QUE SÃO LEIS PENAIS INTERMITENTES? R: são leis que possuem prazos determinados de duração. 13- O QUE SÃO LEIS PENAIS TEMPORARIAS E…

obediência. Palavras-chave: Tratados Internacionais, Entrega, Extradição, Instituições Internacionais. INTRODUÇÃO Hodiernamente as relações de um Estado, mesmo sendo este socialista ou de economia eminentemente capitalista, não estão adstritas ao âmbito interno, somente. A interação mundial dos países, fruto da globalização, está pautada na mútua ajuda e num relacionamento com os demais membros da comunidade internacional com escopo precípuo de manter um equilíbrio, por meio…

de Direito Direito Processual Civil I - Código DPU0111 Professor : Antonio Carlos G. Martins Unidade 5: Competência. Sumário: Conceito. Competência Internacional. Competência Interna: Critérios de Determinação. Formas de impugnação à incompetência. Da Modificação de competência: conexão e continência. Prevenção. Dos conflitos de competência. 1. Conceito. Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania…

espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do…