Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

jurisdição entre pessoas maiores e capazes para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes decidem qual norma será aplicada ou não, ou seja, as regras de direito nacionais e estrangeiras, desde que não viole a ordem pública e os bons costumes. O antecedente natural do juízo arbitral é a cláusula compromissória. 6.2 Requisitos da cláusula compromissória A cláusula compromissória tem sua eficácia, segundo o art. 4°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.307,…

superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à…

características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o…

parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. IV - As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Resposta Selecionada: b. a afirmação I é falsa, pois a cláusula compromissória deve, necessariamente, integrar o contrato a que se refere, não podendo estar inclusa em documento…

multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18. Sentença…

estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral, que é uma decisão imposta às partes. Para tanto, na mediação é importante que os envolvidos ainda tenham um mínimo de interesse em resolver o conflito amigavelmente. a mediação será feita simultaneamente com a conciliação,…

setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio alternativo para solução de…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

jurídica internacional adotados no Brasil são ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. A cooperação penal, ademais, apresenta mecanismos específicos, como extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência de processos penais. Segue abaixo alguns comentários a respeito dos mecanismos gerais de cooperação. Ação de homologação de sentença estrangeira Objeto A ação de homologação de sentença estrangeira traz em si um ato jurisdicional…

Homologação de sentença condenatória internacional Objeto A ação de homologação de sentença estrangeira traz em si um ato jurisdicional não sujeito a recurso, que encerra definitivamente o litígio. Toda e qualquer sentença estrangeira em matéria civil pode ser executada no Brasil, salvo se em desacordo com as regras de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira, previstas no artigo 89 do Código de Processo Civil. Sentenças criminais estrangeiras, por sua…