Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

.....................................11 2.4. Compromisso Arbitral...............................................................15 2.4.1. Cláusula Compromissória..................................................15 2.5. Jurisdição Arbitral......................................................................17 2.6. Sentença Arbitral.......................................................................18 2.6.1 Execução da Sentença Arbitral...........................................19 III…

outros Estados com algum pretexto qualquer. Neste passo, exemplificam-se as leis ou decretos utilizados pelos Estados para determinar a extensão de seu mar territorial, o regime de seus portos, a franquia de suas águas interiores à navegação estrangeira Obrigatoriedade: O ato unilateral é obrigatório para o Estado que manifestou sua vontade, bem como, para àqueles que confiaram nele, cabendo para essa situação o direito de exigir o cumprimento do ato. Fundamento: A base dos…

direito, pretensão e ação, à constituição do compromisso arbitral. 2) O que deverá constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral? Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral. I – O nome, profissão, estado civil, domicílio das partes. II – O nome, profissão. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. § 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito…

matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros podem ser técnicos; Celeridade – o andamento do processo é rápido; Irrecorribilidade – não cabe recurso; Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral; Confidencialidade – o…

da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em detrimento aos prejuízos causados por um confronto direto, e a recepção dada pelo…

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

de arbitragem ou tratado com cláusula arbitral), bilateral ou multilateral, a obrigação de resolverem todas as controvérsias futuras por meio de arbitragem. Essa obrigação é conhecida como convenção geral de arbitragem. Já na forma facultativa, a controvérsia já é existente quando de livre e comum acordo as partes pactuam o uso da arbitragem como meio de solução do litígio. Esse acordo é conhecido como o ato internacional de compromisso arbitral. Ainda também, poderá ser,

UNIP O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS…

arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…