Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

arbitragem: I – Estabeleceu que o processo arbitral pode ser instituído por intermédio de uma convenção; II – Estipulou que não é mais necessário que a sentença seja homologada pelo judiciário; III – Assegurou ampla efetividade às sentenças arbitrais na medida em que emprestou a essas sentenças a força de titulo executivo judicial; IV- Garantiu jurisdição ao árbitro; V- Estabeleceu que sentenças arbitrais estrangeiras estão sujeitas a uma única homologação, que ocorrerá perante o…

método para resolver os conflitos resultantes de uma atividade. Nesse contrato, as partes abrem mão de outros meios, inclusive o judicial, ao mesmo tempo, se comprometendo cumprir ou fazer cumprir a sentença arbitral. É sempre aconselhável que nesse contrato se inclua a indicação da câmara arbitral escolhida pelas partes de comum acordo, para que não se perca tempo em escolher o árbitro, retardando assim a resolução do conflito. O árbitro no seu mister irá desempenhar função…

Relatório do caso Trata-se de pedido de homologação de sentença lavrada em Ludwigshafen no Reno, Alemanha. Inicialmente o processo estava sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal, no entanto com a vigência da EC No 45/2004 os autos passaram para os cuidados do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia no caso é a sentença de divórcio proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA GUARATUBA 2012 Eloi Leichsenring A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto Superior do Litoral do Paraná – Isepe, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito Orientadora: Priscila…

ARBITRAGEM DIREITO DISPONIVEL : TRABALHISTA DIREITO INDISPONIVEL : DIREITO A VIDA , ALIMENTOS -PESSOAS CAPAZES -SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -LIVRE ESCOLHA DAS REGRAS IMPORTANTE: CLAUSULA COMPROMISSORIA E COMPROMISSO ARBITRAL DITADO: CONCEITO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CONVENÇÃO PELAS PARTES FEITA EM UM CONTRATO COMPROMETENDO-SE A SUBMETER À ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE SURJAM RELATIVOS AO CONTRATO. CARACTERISTICAS : DEVE SER FEITA SEMPRE POR ESCRITO , NO CONTRATO…

1973, porem em relação ao artigo 2° do código e processo civil de 1973 nada mantém-se no novo código. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o…

pelas próprias partes na qual um ou mais terceiros, autorizados pelas partes litigantes através de um pacto privado, intervêm e decidem sem a participação estatal. Essa decisão tem força executória reconhecida pelo direito comum e assume eficácia de sentença judicial, segundo leciona Carmona. A arbitragem surge como alternativa a lentidão da maquina judiciária e seu alto custo social, permitindo que qualquer pessoa resolva suas lides fora do âmbito do Poder Judiciário. Sobre a…

Partes. Outro diferencial é a possibilidade de escolher, para julgar o caso, um especialista (o árbitro) na matéria em controvérsia. Esta é uma vantagem que imprime ao julgamento o conhecimento específico e maior confiabilidade. No procedimento arbitral, as partes são participativas e sua vontade é respeitada em todas as etapas. Ou seja, elas definem como desejam que sua questão seja julgada a partir da escolha do árbitro e se o julgamento será pelas regras de Direito ou por equidade…

subtraem-no a pronunciamento da Justiça Comum, submetendo-o a uma jurisdictio excepcional, particular, e de eleição dos próprios interessados, que é o juízo arbitral (PEREIRA, pág. 514)”. O Código Civil pátrio trata do assunto do art. 851 ao art. 853. O diploma legal trata apenas da cláusula de compromisso, que por sua vez, precede ao juízo arbitral. 2- NATUREZA JURÍDICA Há uma divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do compromisso. Para uns trata-se de contrato,…

do compromisso arbitral (art.10): no termo dos autos; 1 - Forma escrita em escrito particular, assinado por duas testemunhas; ou em instrumento púbico. 2 – Qualificação das partes, qualificação do árbitro ou indicação da instituição, com regras para a escolha dos árbitros. 3 – Matéria objeto da arbitragem: as partes poderão selecionar apenas as questões técnicas, por exemplo. 4 – O lugar em que será proferida a sentença arbitral: poderá ser nacional ou estrangeira.…