Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira

feudalismo, e da Sociedade, senhores feudais e servos, da época. Na América, o jus soli também tem grande aplicação, pois é região de imigração, sendo conveniente para os Estados dessa região, por meio desse critério, evitar a formação de minorias estrangeiras sob a proteção de outros Estados. É o sistema adotado no Brasil. • Jus sanguinis: a nacionalidade originária obtém-se de acordo com a dos pais, à época do nascimento. Trata-se de nacionalidade obtida de acordo com a filiação. Se…

lide? Justifique e fundamente. Caso concreto 2 Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de algodão cru. Apreciado o pedido de homologação pelo Pleno do STJ, uma vez que houve impugnação do Ministério…

JURISDIÇÃO ...................................................... Pág. 8 4. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS ........................ Pág. 9 5. CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PARTES ...................................... Pág. 10 6. REGIME JURÍDICO DAS PROVAS NO PROCESSO COM CONEXÃO INTERNACIONAL .................................................................... Pág. 11 7. REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA…

do local de sua assinatura. Caso concreto 2 Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de algodão cru. Apreciado o pedido de homologação pelo Pleno do STJ, uma vez que houve impugnação do Ministério…

executivo por excelência é a sentença condenatória”. Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada”. Os títulos executivos judiciais estão elencados no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a saber: I - a sentença proferida no…

CASO 1) 1. Sim, a sentença pode ser homologada na justiça brasileira, devendo assim se proceder para que seja desfeito o vínculo matrimonial. Uma vez presente os requisitos do art.15 da LICC. 2. De acordo com o art.105, I, i da CF, alterado pela emenda 45/04, a competência para a homologar a sentença estrangeira é do STJ. CASO 2) 1. Sim, a sentença pode ter eficácia no Brasil após ser homologada no STJ (art.105, I, i da CF), não havendo óbice legal para homologação de…

regulamenta a Convenção de Arbitragem, pelo compromisso, ‘as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis’. Distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral A cláusula compromissória está definida na Lei de Arbitragem nº 9.307/96, art. 4º “A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam a vir a…

oralidade pregada por Chiovenda e nunca antes existente. Então arbitragem é o sonho, o processo do Nirvana? Não, claro. Ainda se trata de humanos. Árbitros podem ser rápidos, atenciosos, mas também preguiçosos, ignorantes, entre outros. Algumas sentenças arbitrais serão ótimas, outras péssimas. Árbitros podem ser conservadores ou muito abertos a novas ideias. É possível escoimar, porém, tudo o que se pode ter no processo. Professor CARMONA trabalha com arbitragem há 25 anos. À época,…

obrigações constituídas no Brasil e, em apenas em alguns casos, previstos também pela lei brasileira, poderá ser aplicada ao caso uma norma estrangeira. Porém, se houver cláusula ou compromisso arbitral, haverá a substituição da via judicial pela via arbitral, onde o árbitro será juiz de fato e direito (art. 9º, Lei n. 9.307/1996). O árbitro proferirá sentença arbitral, decisão esta que será irrecorrível e constituirá título executivo judicial. Assim, as partes poderão escolher…

cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16…