Homoafetividade E Leis

do STF com relação a ADPF 132; Destacar o avanço social brasileiro com relação ao tema; Conceituar "unidade familiar" 4 JUSTIFICATIVA Seguindo o exemplo de países como Dinamarca, Noruega e Suécia, que desde o século passado possuem leis que regulamentam as uniões homoafetivas, também recentemente a Argentina, primeiro país da America Latina a reconhecer a união civil entre casais homossexuais, o Brasil, finalmente, está em processo de reconhecimento da união estável…

que o Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis) a Defensoria Pública do Rio de Janeiro realiza, hoje (17) à tarde, em sua sede, no centro da cidade. A Defensoria espera que o seminário Identidade de Gênero e Homoafetividade: Caminhos para o Reconhecimento de Direitos favoreça a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. O Nudiversis recebe, em média, dez denúncias de agressões à população LGBT. Para a coordenadora do núcleo,…

A lei Dois pontos legais devem ser destacados quando o assunto é adoção: o primeiro deles é princípio do “melhor interesse da criança”, indicado no artigo 3.º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Dessa forma, fica assegurado que o bem-estar da criança deve vir primeiro do que qualquer interesse dos pais. O segundo ponto é a regulamentação do artigo 227 da Constituição através da Lei nº 8.069/90, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente, que materializou

o respeito e a proteção juntamente com seus membros, o conceito de família tornou-se muito extenso no sentido das mudanças institucionais na sociedade. Nossa Lei maior é fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de lei que regula o assunto não significa que ele não exista, tampouco necessite disso. A homoafetividade, hoje, se impõe e é um fato que não pode ser negado ou esquecido pelo legislador pátrio. Não podemos perder de vista, contudo, que a consciência social…

ESPECIAL Nº 1.183.378 - RS (2010/0036663-8) O caso em apreço relata a história de duas mulheres que se uniram homoafetivamente e vem por meio deste requerer, em juízo, o reconhecimento da União Estável, caso ainda não previsto em Lei. A discussão acerca da homoafetividade e seus reflexos jurídicos vêm percorrendo a história brasileira desde muito tempo, o fato é que não podemos dizer que a égide do Direito vem tutelar apenas o direito de casais de sexo opostos e aqueles que decidem…

aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a…

princípios da isonomia, da liberdade, da autonomia da vontade, e essencialmente da dignidade da pessoa humana. Algo que muito se criticava no Poder Legislativo era a sua falta de posicionamento concreto quanto a questões concernentes à homoafetividade. Inúmeros projetos de lei que versavam sobre a união homoafetiva já tramitavam desde meados da década de 90 sem serem levados à frente. Esta decisão serviu para catalisar o fortalecimento dos direitos dos casais homoafetivos. Alguns…

pessoa maior de 18 anos, independente de seu estado civil, tem direito a adotar. E caso queira fazê-lo em conjunto com outra pessoa, devem estar casados civilmente ou vivendo em união estável, e comprovar a estabilidade familiar. Observa-se, baseado em Lei que a mesma não faz nenhuma vedação decorrente da orientação sexual dos adotantes. Um casal que viva em união estável, seja entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, desde que comprovada sua estabilidade familiar e…

histórico social e jurídico referente à homoafetividade, a garantia do direito à diferença, bem como os objetivos do matrimônio e a análise das correntes divergentes que debatem: a manutenção da forma tradicional do casamento ou a possibilidade de renovação da perspectiva, fundamentando o estudo na doutrina, legislação e jurisprudência. 6 OBJETIVOS 6.1 OBJETIVO GERAL Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que…

aplicação no Direito feudal. No Direito Frances a adoção se apresentava com os caracteres tomados tanto no Direito Germânico e no Direito Romano, desaparecendo quase que integralmente para ressurgir com a Revolução Francesa. Já no Brasil com o advento da Lei nº 4.665, de 02 de julho de 1965, surge a legitimação adotiva, marco na legislação brasileira. Sob uma ótica mais abarcante foi desenvolvido um breve estudo da evolução da adoção e seus antecedentes históricos, enfatizando as…