Homoafetividade E Leis

sociais da vida humana e a busca pelo reconhecimento desta igualdade nas leis que nos regem. Essa faculdade não está vinculada a nenhum critério que não o cumprimento dos ordenamentos jurídicos a que são todos submetidos indiscriminadamente. Não distante a isso o nosso ordenamento jurídico desde a sua Carta Magna no seu artigo 5º caput, garante a todos, sem qualquer exceção o direito a igualdade. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

solidificadores da unidade familiar. Conceito de Família Homoafetiva Não há de se negar que o termo "família" ampliou-se, não é mais necessário que duas pessoas, homem e mulher, se unam em matrimônio para que venha existir uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos dois, pai ou mãe convive com os filhos (naturais…

reconhecimento. Destarte, com o presente artigo, propõe-se a discussão do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e, especificamente, o cabimento da obrigação alimentar nessas uniões. 1 Advogado especializado em Famílias, Sucessões, Homoafetividade e Transexualidade. Mediador Familiar. Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, em Napoles - Itália. Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis -…

Justificativa -Considerando a problemática da adoção por casais homoafetivos, pretende-se propor meios para que nossos legisladores encontrem soluções, criando mecanismos de ajuda que possam possibilitar que tais casais efetuem a adoção. A homoafetividade não é recente e hoje entende-se que não se trata de doença, problema mental ou emocional, mas apenas de uma das variantes da sexualidade humana. Em vários países a união entre pessoas do mesmo sexo vem passando por um processo de…

modelos de família e de sexualidade. Para explicar as razões de tal fenômeno discorra sobre o reflexo das mudanças sociais na esfera legislativa, segundo Cavalieri Filho. Resposta: Na verdade o direito evolui impulsionado pela sociedade, às leis vão aos poucos sendo adaptada a realidade social para que não percam a sua eficácia. No campo afetivo e familiar têm-se observando uma aceitação da sociedade quanto às novas relações familiares e, aos poucos, o direito brasileiro se…

sociais ocorridas em todo o mundo ocidental,inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições maisantigas da humanidadeteveseu conceito reformulado em função da evolução doscostumes,valores e ideais da sociedade.A Lei Fundamental de 1988 reconheceunovos modelos de família, os quais foramdenominados deentidades familiares. Dentre essas, encontra-se a família constituída pelacomunidade formadapor qualquer um dos pais e seus descendentes, querecebeu,…

União Homoafetiva • Termo “homoafetividade” • ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF – As ações – O cerne da questão estava em saber se a convivência pública, duradoura e com o ânimo de formar família, por pessoas do mesmo sexo deveria, ou não, ser admitida como entidade familiar à luz da Lei Maior. União Homoafetiva • Art. 226 - § 3º/ CRFB: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua…

A homoafetividade sempre existiu e sempre ira existir.Muitas pessoas rejeitam o individuo que faz essa escolha ,mas nos tempos de hoje é uma realidade que não da para ficar mais escondido. A falta de inclusão no sistema jurídico impede o reconhecimento de direitos e favorece a homofobia. Ainda assim ,se tomar como base os princípios constitucionais,bem como que a sociedade brasileira de acordo com a Carta Magna,quer ser…

aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a…

Conceito de Família...................................................................................07 III - A Família Contemporânea.................................................................................................09 IV- A Homoafetividade aos olhos da Sociedade......................................................................10 V- A…