Homicidio Induzimento Infanticidio E Aborto

importância para o sistema judiciário brasileiro. DO PROCESSO DOS CRIMES E DA COMPETÊNCIA DO JÚRI Fazem parte da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, sejam eles consumados ou tentados (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; aborto; elencados nos artigos 121 a 127 do Código Penal). A Constituição Federal de1988 reconhece a existência e define a competência do Tribunal do Júri no inciso XXXVIII de seu art. 5º. O…

| |CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança) | |·Homicídio qualificado(Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); | |·Latrocínio (Art. 157, §3º);

tratar-se de crime diverso do capitulado na denúncia, seja ele competente ou não para processá-lo ao juiz que o seja. Exemplo: Segundo Paulo Rangel, existe a desclassificação própria e imprópria, se não vejamos: desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. Entretanto, tratando-se de desclassificação para um crime da competência própria do Tribunal do Júri, haverá desclassificação imprópria, ou seja, não é o crime capitulado na denúncia, porém continua o juiz…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO DOURADOS 2012 NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. …

partem, pois favorece o direito de liberdade, seja com a exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou de seu representante, se incapaz. O médico, por analogia, também não deve ser punido se a gravidez resultar de atentado violento ao pudor. Observação: alguns…

Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos contra a vida São previstos como crimes dolosos contra a vida no Código Penal: homicídio, artigo 121, §§, 1º e 2º; induzimento, instigação e auxílio ao suicídio em seu artigo 122, parágrafo único; infanticídio, regido pelo artigo 123 e aborto, pelos artigos 124, 125, 126, 127, em suas modalidades tentadas e consumadas. Homicídio, nada mais é que o homem ceifar a vida de outro homem, contudo não estamos falando de uma conduta recente,…

durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Em razão desse fato, o Centro pela…

.....................67 17 O ABORTO ...............................................................................................................................71 17.1 A Prática Abortiva Na História Do Mundo ..................................................................................71 17.2 O Aborto E A Legislação Brasileira............................................................................................72 17.3 A Biociência, O Aborto, O Alvará Judicial ..............

criminal. Ou seja, a solução tradicionalmente defendida de “mais polícia” ou “melhor polícia” ajuda, mas não muda o quadro geral. No Brasil, quando comparamos as taxas de homicídio entre Estados e municípios, a dimensão de maior impacto é o grau de urbanização. Estados e cidades com maior população rural revelam taxas de homicídios muito inferiores aos Estados e municípios urbanos. A urbanização acelerada e desordenada do Brasil a partir de 1950 conformou grandes periferias…

no § 2º, do art. 7º, CP, quais sejam: a) entrar o agente no território nacional, pouco importando como entrou; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. Por exemplo: há países que não tipificam o crime de aborto, de modo que se uma brasileira realizar um aborto em um desses países não poderá ser punida pela lei penal brasileira, por falta de correspondência na legislação estrangeira; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a…