Historia Constitucional Do Brasil

SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS : DESENVOLVIMENTO NO ESTADO BRASILEIRO MAURÍLIO MALDONADO ( ∗ ) 1. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto doutrina. 2. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto princípio constitucional no Direito Brasileiro. 3. Sistema de Freios e Contrapesos. 4. O Controle na Constituição Federal de 1988. 4.1. Controle do Poder Executivo exercido em relação ao Legislativo. 4.2. Controle do Poder Executivo exercido em relação…

postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo 5.º, inciso LIV da Carta de Outubro. É, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4.º, inciso IV, CF/88). O texto normativo ganhou previsão expressa na Constituição com a Emenda Constitucional n.º 45/04,…

HISTÓRIA Quem foi Dante de Oliveira e sua importância para o Brasil DITADURA MILITAR Podemos definir a ditadura militar, como sendo o período da politica brasileira em que os militares governavam o Brasil. Suas caracterizações são: Falta de democracia, Supressão de direitos constitucionais, Censura Perseguição politica e Repressão aos que era contra o regime milita A implantação da ditadura começou com o Golpe de 1964, quando as Forças derrubaram o governo

Unidade 1 www.sxc.hu Cidadania e constitucionalismo no Brasil Muito se fala em cidadania, direitos do cidadão e em ser cidadão. Mas o que exatamente significa isso? De onde vêm as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional…

A sociedade aberta de intérpretes da constituição e o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos no Brasil Horígenes Fontes Soares Neto, Sâmia Maron Rihan, Vinícius Marques do Nascimento, Walter Sizenando dos Santos Júnior Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer,…

A constituição cidadã de 1988 Introdução Explicando de forma clara, como o Brasil foi modificado, com novas leis e direitos para os cidadãos, após a ditadura militar, que foi uma época horrível para o Brasil, o qual sofreu muito com uma repreensão de todos os lados, onde não podia ser dito nada sobre o exercito militar do Brasil, não podiam se manifestar de forma alguma, nem por musicas, ou teatros, nada. Então, foi criada a Constituição de 1988 que levou meses para ser elaborada.

Resposta correta: Justicialidade 4. O Estado Constitucional de Direitos constitui: Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5. São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6. Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Resposta…

março de 1985 - 15 de março de 1990) foi um período da história política brasileira que corresponde à posse de José Ribamar Ferreira Araújo da Costa Sarney na Presidência da República até a sua sucessão por Fernando Collor. Sarney assumiu o governo inteiramente após a internação de Tancredo Neves, e definitivamente em 21 de abril de 1985, após a morte do qual foi o primeiro presidente civil após mais de vinte anos de regime militar no Brasil. O País era governado por militares desde 1964, quando

Política na Época da Independência 1820 – 1823 / Maria Beatriz Nizza da Silva. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987. As ações parlamentares desenroladas desde a Assembleia Constituinte de 1823 é um manancial de nossa história constitucional, legislativa, parlamentar e partidária. Evidencia-se neles aquela reflexão que busca o passado, a inexorável perenidade do acontecido, para uma perquirição que in linea sapientiae *, pode tornar compreensível o presente…

Década de 80 BRASIL Política interna A abertura política marca o governo de seis anos (1979-1985) do presidente João Batista Figueiredo, o último do regime militar. Em 1979, a decretação da anistia possibilita o retorno dos líderes e militantes políticos exilados, ao passo que uma reforma partidária acaba com o sistema bipartidário, extinguindo a Arena e o MDB, e propõe a formação de novas agremiações. Em 1980, surgem o Partido Democrático Social (PDS), novo partido governista,…