História Constitucional Brasileira Paulo Bonavides

Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota complementar na disciplina de Direito Constitucional III. Prof. Jaime Groff Natal 2013 DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais surgem com a limitação dos poderes estatais, sendo o termo “dimensão” utilizado para distinguir a tutela de novos direitos, surgidos ao longo da história da humanidade em um processo de evolução das garantias conquistadas pelo…

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a Lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura…

Bercovici, Gilberto. O poder constituinte do povo no Brasil: Um roteiro de pesquisa sobre a crise constituinte, Lua Nova, São Paulo, 2013. Pgs 305-325. A maior parte da doutrina jurídica separam o conceito de Constituição do conceito de Poder Constituinte, tirando assim a origem participativa da população na elaboração da constituição. Nesse sentido o poder Constituinte é tido como uma vertente política e não como fenômeno jurídico. O autor define poder constituinte como…

DIREITO CONSTITUCIONAL I TEORIA DO PODER CONSTITUINTE E O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO 1 - Poder Constituinte: Origens históricas A teoria do poder constituinte é essencialmente uma teoria de legitimidade, fazendo sua aparição história e revolucionária em fins do século XVIII. Mas, alguns doutrinadores apontam algumas manifestações em povos da Antiguidade. Os doutrinadores, de forma majoritária, afirmam ser o período da Revolução Francesa, o momento de nascimento da idéia do…

federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que…

INTRODUÇÃO Visando analisar sob a perspectiva constitucional o presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o processo constitucional é imprescindível à garantia dos direitos fundamentais e como a observância deste é necessária para sua efetividade. Com a promulgação da Constituição da República, em 1988, e término da fase política ditatorial, inaugurou-se no Brasil o Estado Democrático de Direito e, por consequência, foram incluídos no texto constitucional um extenso rol de…

05. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1990. 06. FALCÃO, Raimundo Bezerra. Tributação e Mudança Social. Forense Editora, Rio de Janeiro: 1981. 07. GASTALDI, J. Petrelli. Elementos de Economia Política. 5.a edição. Editora Saraiva, São Paulo: 1970. 08. GIDE, Carlos. Compêndio D’economia Política. 16a edição. Editora Globo. Rio de Janeiro: 1960. 09. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direitos Subjetivos,…

mostra de federação ocorreu no Império Romano. Porém tanto Paulo Adib Casseb (apud FRANCO FILHO, 2012, p.17), quanto Paulo Bonavides (2008, p. 182), mencionam um “federalismo balbuciante” na Grécia. Casseb cita a Liga Acaica, formada pela união de doze Cidades-Estados gregas, com fins de proteção militar, e conservação destas. Depois então de vários fatos estudado pela História, que, apesar da importância, não devem ser citados neste, Bonavides (2008) menciona o primeiro momento da vida…

fundamentais – 3 Origem e evolução dos direitos fundamentais – 4 Transformação do conceito: as três gerações de Direitos Fundamentais – 5 A constitucionalização dos direitos fundamentais – 6 Internacionalização dos direitos fundamentais – 7 A experiência brasileira – 8 Conclusão – Referências 1 Introdução Desde o início da evolução do racionalismo humano, a luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural ao Direito positivado, somada a…

Constitucionalidade. Entretanto, em momento algum, tentaremos demonstrar que, de fato, houve Jurisdição Constitucional das leis imperiais. No nosso segundo front expositivo-argumentativo, buscaremos relacionar o Poder Moderador com a Teoria de Separação dos Poderes. 2.1 Controle de Constitucionalidade A análise da nossa Constituição de 1824permite-nos afirmar que não havia nenhuma previsão constitucional expressa a respeito de que órgão seria o responsável pelo controle de…