Hipóteses De Nulidade Penal

trazido ao processo por citação ficta (art. 9º, inc. II) e, como ordinariamente o defensor nomeado não tem sequer contato com ele, é natural que pouco ou nada tenha a alegar sobre o mérito; daí a sensatez da exclusão da presunção de veracidade, nessa hipótese” Embora tecnicamente a Defensoria Pública deva sempre buscar todos os elementos viáveis para realizar a defesa técnica com a melhor qualidade possível, é certo que, em muitos casos de curadoria especial, será impossível, pela…

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”, no qual “a tipicidade das

surge para o Estado, responsável pela distribuição da Justiça, a pretensão punitiva, o direito de impor a sanção penal ao infrator. No entanto, em face do princípio da inércia de jurisdição, tal atividade só poderá ser exercitada mediante provocação do órgão com atribuições para tanto e na forma prevista em lei. Entretanto, só o direito de ação não basta para a aplicação da lei penal ao infrator, porque aquela deverá ser instrumentalizada, efetivada. Para que a ação seja…

DIREITO NULIDADES NO PROCESSO PENAL NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADES NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de Direito da Universidade Iguaçu. Professor Artur. NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

Competência no Processo Penal BRASILEIRO Ludmila Martins Nóbrega Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a…

intimação e na notificação. CITAÇÃO: É o ato de comunicação processual por meio do qual o acusado, toma ciência do recebimento de uma denúncia ou queixa, em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu a juízo dando-lhe oportunidade de se defender. É um ato fundamental, segundo o art. 5°, LV da CF/88. Art. 5°, LV da CF/88: “ Aos litigantes, em processo…

existência de qualquer das hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP) Ver: art. 514 do CPP, Súmula 330 do STJ e HC 85.779/RJ do STF!!!! # DEFESA PRÉVIA (antigo art. 395 do CPP). Esse pela era apresentada logo depois do interrogatório. O prazo era de 03 dias. Servia, basicamente, para o acusado pleitear a produção de provas. OBS: VER SÚMULA 710 DO STF!!! EXEMPLOS DE TESES DE DEFESA: * DEFESA PROCESSUAL: Alegar a ocorrência de nulidades. Se…

396-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 11.719, de 23 de junho de 2008. Por conseguinte, o não-oferecimento de resposta acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o princípio constitucional da ampla defesa, como é sabido, desdobra-se em duas garantias: a autodefesa e a defesa técnica. O seu não-exercício pela defesa acarreta a nomeação de um defensor dativo para oferecê-la, como se assevera pela dicção do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela…